Proposta muda regras de aplicação de receitas na manutenção do ensino

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COMEÇOU A TRAMITAR NO SENADO UMA PROPOSTA QUE MUDA AS REGRAS DE APLICAÇÃO DE RECEITAS NA MANUTENÇÃO DO ENSINO. A IDEIA É QUE  OS VALORES USADOS PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR POSSAM SER CLASSIFICADOS COMO GASTOS MÍNIMOS COM EDUCAÇÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER Já está em tramitação no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição que pode alterar as regras de aplicação mínima de receitas pela União e pelos estados e municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino. Hoje, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem investir no setor ao menos 25 por cento de sua receita de impostos, incluindo o valor recebido a título de transferência. Não podem ser computadas nesse cálculo as despesas com os programas suplementares de alimentação escolar e assistência à saúde, que são pagas com verbas de contribuições sociais e outros recursos do Orçamento. Para o autor do texto, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, essa regra é injusta, especialmente quando se trata de gasto dos municípios com alimentação escolar. A ideia é que  os valores usados pelos entes da Federação com alimentação escolar possam ser classificados como gastos mínimos com educação. Mas a proposta vai além e permite o uso de dinheiro público para ampliar a concessão de bolsas de estudo, com o objetivo de contemplar também a educação infantil. Também queremos permitir bolsas para a educação infantil quando não tiver vaga em creche pública, uma realidade que muita gente vive. É uma medida para valorizar a educação, ajudar as famílias e garantir um futuro melhor para as nossas crianças. O senador também informou que, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2023, há no Brasil uma demanda por creche de 2,3 milhões de crianças, que representa um impacto de R$ 43,9 bilhões para os cofres municipais. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.