Senado aprova novo marco legal do licenciamento ambiental

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APÓS DEZESSETE ANOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E QUATRO ANOS NO SENADO, FOI APROVADO O NOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O PROJETO SIMPLIFICA AS AUTORIZAÇÕES, PREVÊ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E AINDA DISPENSA O DOCUMENTO DE OBRAS DE PEQUENO PORTE E PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, necessário para obras que usam recursos naturais ou podem impactar o meio ambiente, vai reunir todas as normas federais, estaduais e municipais existentes. O projeto aprovado cria seis tipos de licenças: a Prévia, a de Instalação, a de Operação, a Ambiental Única, a de Operação Corretiva e a por Adesão e Compromisso. Essa última conhecida por LAC será emitida a partir de uma simples declaração de que a atividade é de baixo ou médio risco, a exemplo de obras de pavimentação, ampliação de estruturas existentes e dragagens de manutenção. A LAC dispensa estudos técnicos detalhados na fase inicial do licenciamento. Ao afirmar que a flexibilização das licenças é um retrocesso e aumenta o risco de desastres ambientais como os de Brumadinho e Mariana em Minas Gerais, a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, alertou que barragens poderão ser instaladas com esse tipo de licença.  Um auto licenciamento, o que é muito grave. Nós inclusive flexibilizamos para que isso ocorresse apenas para empreendimentos de baixo risco, de baixo Impacto e retirasse, por exemplo, os de médio impacto, de grande impacto. Alguém poderia dizer: mas médio poderia incluir. Não. Brumadinho é médio. Isso se deu por conta de uma flexibilidade depois do que ocorreu em Mariana, ou seja, quanto mais flexível, mais possibilidade de desastres ambientais, o que impacta diretamente a vida das pessoas. O projeto isenta do licenciamento ambiental quatro tipos de atividade agropecuária, a exemplo de cultivos agrícolas e pecuária extensiva, além de rodovias já existentes. Além disso, permite a regularização de empreedimentos sem licença válida e a extinção de processos e multas. O prazo para a concessão será de 3 a 10 meses.  A proposta também libera a renovação automática para a atividade considerada de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte que apresente relatório do cumprimento das condicionantes do contrato. A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, disse que em 2020 mais de 5 mil obras estavam paradas por falta de licenciamento. Ela citou que empresários desistem de investimentos principalmente em infraestrutura pela dificuldade de obtenção das licenças ambientais.  Tereza Cristina negou que o novo projeto seja um retrocesso.  A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras e até dobra  as penas para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime e supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibido.  O projeto, que volta à Câmara dos Deputados, classifica as atividades de mineração como de grande porte ou de alto risco e aumenta para seis meses a dois anos ou multa a pena para o crime de construir ou reformar sem licença ambiental. Da Rádio Senado, Hérica Christian.