Promulgada autorização para troca de indexadores nos contratos de crédito dos estados com a União
O Plenário aprovou, em regime de urgência, o projeto que permite a substituição automática dos indexadores nos contratos de crédito entre os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União (PRS 12/2025). Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a ausência de uma autorização expressa impedia a adoção de práticas mais adequadas à realidade financeira atual dos entes federados nos aditivos contratuais das dívidas internas. O texto foi promulgado nesta quarta-feira (30).
Transcrição
PROMULGADA NESTA QUARTA-FEIRA A AUTORIZAÇÃO PARA A TROCA DE INDEXADORES NOS CONTRATOS DE CRÉDITO DOS ESTADOS COM A UNIÃO. A MEDIDA FOI APROVADA NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA NO SENADO. REPÓRTER CESAR MENDES.
Aprovado em regime de urgência pelo Plenário na terça-feira, dia 29 de abril, o projeto de resolução inclui expressamente a possibilidade de substituição automática de indexadores nos contratos de crédito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União. A substituição de taxas já havia sido autorizada por uma resolução do Senado em 2021, mas apenas nos contratos de crédito externo. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a ausência dessa autorização de forma expressa para as dívidas internas na resolução anterior do Senado impedia a formalização de aditivos contratuais para esse tipo de negociação, dificultando a adoção de práticas mais alinhadas à realidade financeira atual de estados e municípios do país. O relator, senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, explicou que a medida é de fundamental importância para a consolidação da sustentabilidade da dívida pública e o fortalecimento da gestão fiscal em todas as esferas da Federação.
(senador Fernando Farias) "A readequação da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021 representa um passo fundamental para garantir a efetividade da política fiscal, evitando a descontinuidade dos pagamentos para os contratos de crédito e assegurar que os entes federativos possam honrar seus compromissos com base em parâmetros financeiros atualizados e realistas."
Autor da matéria, o senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, justificou o pedido de urgência para a votação do projeto no Plenário.
(senador Jaques Wagner) "Um dos contratos de refinanciamento, que é por acaso o do Rio de Janeiro com o Banco do Brasil, está por vencer; e se essa resolução não estivesse aprovada, eles teriam que sentar para rediscutir qual é a nova taxa. Com essa extensão do PRS de 2021, evidentemente já fica praticamente automática essa mudança e, portanto, facilita o processo de refinanciamento."
Aprovado pelo Plenário, o texto foi promulgado nesta quarta-feira, 30 de abril. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
