Comissão de Segurança Pública discute limites às operações policiais no RJ

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A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DISCUTIU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OS EFEITOS DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPÔS LIMITES ÀS OPERAÇÕES POLICIAIS NO RIO DE JANEIRO. A AÇÃO ESTÁ NA PAUTA DESTA QUARTA-FEIRA DO STF E OS PARTICIPANTES DA REUNIÃO DEFENDERAM QUE O TRIBUNAL JULGUE O TEMA COMO IMPROCEDENTE. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Em audiência pública nesta terça-feira, a Comissão de Segurança Pública discutiu com autoridades e representantes do setor produtivo as consequências, em todo o país, das decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram limites às operações policiais no estado do Rio de Janeiro com objetivo de diminuir a letalidade. No entanto, os participantes da audiência defenderam que a decisão não reduziu a criminalidade, e pedem que o tribunal julgue a ação improcedente.  Segundo Victor Cesar Carvalho, secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, as operações, que antes eram frequentes, passaram a ser excepcionais em virtude das condições impostas pelo tribunal. O desrespeito aos direitos humanos nas comunidades, na opinião dele, não deve ser atribuído às forças de segurança, mas ao crime organizado, jogo do bicho, tráfico de drogas, problemas que há muito existem no estado. O secretário disse que, depois do ajuizamento da ação, os criminosos passaram a agir com mais liberdade, conquistaram territórios e, consequentemente, poder e dinheiro.  Território é sinônimo de receita. Hoje, o tráfico de drogas não representa 15% do faturamento dessas organizações. Hoje, explora-se todo tipo de serviço. A favela da Rocinha, que é a mais conhecida no Brasil, a maior favela da América Latina - são cerca de 80 mil pessoas América Latina, são cerca de 80 mil pessoas. Quantas dessas pessoas usam drogas? Agora, quantas usam internet, água, luz, gás, energia elétrica, construção civil, transporte alternativo? Outro impacto negativo no setor econômico foi o aumento do prejuízo por causa do roubo de cargas no estado. Apesar de o número de casos ter reduzido, o volume e o valor desviados pelos criminosos aumentaram. Segundo o Presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro, Filipe da Costa Coelho, as carretas interceptadas são levadas até as comunidades, onde são descarregadas, antes mesmo que as forças de segurança possam atuar. Fábio Rossi, da Associação de Supermercados do Rio de Janeiro, explicou que a população é quem paga essa conta, uma vez que os custos de transporte são maiores no estado. O Rio de Janeiro paga em sua mercadoria, os supermercados do Rio de Janeiro - e não há milagre, é claro que isso vai para a ponta - chegam a pagar 20% a mais pela mercadoria, quando a mercadoria chega. Presidente da Comissão de Segurança Pública, o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, afirmou que o estado virou um laboratório do crime organizado. Aonde as pessoas que compõem organizações criminosas - seja de tráfico de drogas, seja de quadrilhas de roubo de carga, seja de milícias - acabam fazendo uma espécie de escola, um estágio, para que outros criminosos de outros estados que venham para cá se sintam seguros, com as restrições que foram impostas de operações policiais do nosso estado, e tenham ali o seu bunker, o seu domínio territorial facilitado. O julgamento do mérito da ação, iniciado em novembro do ano passado, foi retomado em março deste ano. A ação volta para a pauta do STF nesta quarta-feira. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.