Aprovadas novas regras de transparência na compra de merenda

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A COMPRA DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR DEVE DIVULGAR, COM TRANSPARÊNCIA, OS MOTIVOS QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Educação aprovou o projeto de lei que obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não cumprir a exigência de que pelo menos 30% dos recursos repassados pela União para a compra da merenda escolar sejam para alimentos de agricultores familiares. A senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, lamenta que esse índice não seja alcançado frequentemente. Ainda que avanços tenham ocorrido desde então, permanece significativo, embora em medida imprecisa, o descumprimento da norma que beneficia ao mesmo tempo a agricultura familiar e a saúde dos estudantes de educação básica pública. O projeto aprovado pela Comissão de Educação diz que, se discordarem da medida, as entidades representativas dos produtores terão um prazo determinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para contestá-la. A lei prevê três exceções para o descumprimento para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar. São elas a impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente; a inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios ou condições higiênico-sanitárias inadequadas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.