Plataformas de streaming estão na mira de projetos de lei no Congresso

Transcrição
PLATAFORMAS DE STREAMING DEVERÃO PAGAR PERCENTUAL SOBRE RECEITA BRUTA ANUAL QUE PODE CHEGAR A 6% PARA ATUAR NO BRASIL, CONFORME PROPOSTAS EM ANÁLISE NO CONGRESSO. REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VÍDEO ON DEMAND TEM COMO ALVO TAMBÉM COTA MÍNIMA DE EXIBIÇÃO DE OBRAS BRASILEIRAS, COMO JÁ OCORRE NAS TVS POR ASSINATURA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Um serviço sem regulação que gera concorrência desigual pela falta de tributação e não incentiva a produção audiovisual brasileira. Essa é a definição do que acontece no Brasil com as plataformas de transmissão via internet, chamadas de streaming. Desde 2011, com a chegada da Netflix ao país, outros serviços de vídeo sob demanda têm se firmado e faturado no mercado brasileiro sem seguir normas, diferentemente da realidade das TVs por assinatura. Mas já há alguns anos o tema tem chamado a atenção do Congresso, com debates e projetos de lei para mudar essa situação. Propostas apresentadas na Câmara e no Senado determinam que as plataformas paguem uma contribuição sobre a receita bruta anual e exigem cotas mínimas de exibição de conteúdos nacionais. O consultor do Senado da área de Comunicações e Ciência da Informação Marcus Martins afirma que os projetos ainda levam algum tempo até chegarem à votação de um texto final. Ele aponta quais questões estão em jogo: Marcus Martins - As duas principais questões são o que a gente chama de cota de catálogo, ou seja, a quantidade de obras brasileiras que vão estar inseridas nos catálogos das plataformas, e a contribuição – que é a Condecine –, que hoje as operadoras de TV por assinatura pagam e os streamings não pagam. Aí há a discussão de qual vai ser a alíquota que vai incidir sobre o serviço de streaming. Esses dois pontos serão fiscalizados pela Ancine depois que a lei for aprovada. O consultor, que elaborou o estudo "Como anda a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda no Brasil", enfatizou que as regras ainda em análise no Congresso preveem que as plataformas de streaming tenham cadastro junto à Agência Nacional do Cinema, a Ancine. Ele também explicou o funcionamento do órgão e a regulamentação imposta às TVs por assinatura. Marcus Martins - Há uma previsão de que todo provedor de vídeo on demand seja credenciado pela Ancine pra que eles prestem o serviço. A agência que trata do audiovisual é a Ancine. Além do cinema, toda parte de programação de TV por assinatura tá na Ancine. O serviço de TV por assinatura tem dois órgãos reguladores. A parte de oferta de serviço é regulamentada pela Anatel. A programação no seu serviço de TV por assinatura é regulamentada pela Ancine. Marcus Martins detalhou que a regulamentação vai alcançar também serviços de transmissão via internet e de compartilhamento de vídeo, caso do YouTube, que é outro canal a atuar sem legislação no Brasil. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.