Senado vai analisar criação do Cadastro Nacional de Condenados
O Senado vai analisar o projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que cria o Cadastro Nacional de Condenados (PL 442/2025), com alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/1941) e na lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14069/2020). Pelo texto, o sistema de consulta processual deverá disponibilizar nome, CPF e uma foto do condenado, além da tipificação penal do crime. Informações, segundo o parlamentar, que vão assegurar transparência e prevenção a situações de risco.
Transcrição
ESTÁ EM ANÁLISE NO SENADO O PROJETO QUE CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS. REPÓRTER CESAR MENDES.
De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, a proposta de criação do Cadastro Nacional de Condenados altera o Código de Processo Penal, determinando que o sistema de consulta processual disponibilize o nome completo do réu, CPF e, a partir da condenação em primeira instância, também uma fotografia do condenado associada à tipificação penal do crime, inclusive com informações sobre a pena ou medida de segurança imposta. Se tiver uma justificativa, no entanto, o juiz poderá determinar o sigilo dessas informações. O projeto ainda estabelece a retirada da fotografia do condenado do sistema de consultas após o cumprimento da pena. Marcos Pontes explicou que a proposta busca ampliar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado por lei em 2020.
(senador Astronauta Marcos Pontes) "A proposta traz um avanço na proteção da sociedade e na transparência do sistema judicial brasileiro, sem impedir a reintegração social dos condenados; mas garantindo que a sociedade possa tomar decisões com segurança e responsabilidade, sem colocar ninguém em risco. Acreditamos que a sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações de todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, não apenas por crimes sexuais."
Para Marcos Pontes, é fundamental dar aos empregadores o direito de conhecer o histórico completo dos candidatos a uma vaga antes de decidir sobre a contratação; sobretudo, segundo ele, quando esse histórico envolver um crime relacionado a questões de confiança ou de grande impacto econômico.
(senador Astronauta Marcos Pontes) "Empresas e empregadores têm o direito de saber com quem estão lidando, especialmente em setores sensíveis como educação, segurança e atendimento ao público."
Marcos Pontes enfatizou ainda que o projeto não impede a ressocialização, vista por ele como fundamental para a reintegração de ex-condenados à sociedade. Mas destacou que hoje as informações sobre condenações criminais não estão acessíveis ao grande público, por isso, a criação do cadastro vai permitir mais transparência, prevenindo futuras situações de risco relacionadas a fraudes e qualquer outro tipo de crime. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
