Primeira PEC de 2025 garante correção do Fundo Constitucional do DF

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A PRIMEIRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ANO É DE AUTORIA DO SENADOR IZALCI LUCAS. ELA PERMITE QUE O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL SEJA CORRIGIDO ACIMA DA INFLAÇÃO E DÊ MAIS AUTONOMIA PARA O GOVERNO DO DF. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, apresentou uma proposta para tentar proteger o Fundo Constitucional do DF de mudanças na forma de correção. Para isso, inclui na Constituição regra para ser atualizado, todo ano, pela variação da Receita Corrente Líquida da União. Na prática, a correção já é feita dessa forma, mas como não está prevista na Constituição, está sujeita à alterações. O Fundo do Distrito Federal chegou a ser incluído no arcabouço fiscal e no pacote de corte de gastos, com a correção pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Foi preciso mobilização dos senadores para reverter as iniciativas. Para Izalci, mudanças na recomposição do fundo iriam "impor severa restrição fiscal" ao DF.  A gente conseguiu demonstrar realmente que nós perderíamos quase a metade do fundo se fosse incluído no arcabouço fiscal. Ficamos mais tranquilos, mas aí 2024 no pacote fiscal o ministro Fernando Haddad encaminha também pro Congresso a mesma proposta de novamente incluir o fundo constitucional nessa correção pela inflação do IPCA. A gente conseguiu reverter na própria Câmara, não chegou nem pro Senado. Mas nós não podemos continuar tendo essas caças né todo ano porque isso é muito ruim pra nós. A proposta também dá competência para que a União transfira diretamente para o Governo do Distrito Federal os recursos necessários para manter e organizar a segurança pública e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. A obrigação da União de manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal já está prevista na Carta Magna, porém, não prevê o repasse direto para o Governo local, como é feito com os demais entes federados.  Para Izalci, a medida prejudica o DF, que fica mais engessado na administração. Hoje, Brasília tem um dos menores salários comparado com o restante do Brasil. Porque quando a gente precisa que fazer um concurso ou fazer algum reajuste, o governador tem que mandar isso pra casa civil, a casa civil manda pro congresso, o congresso faz as alterações na lei orçamentária, depois volta pro palácio, ele emite uma medida provisória, é uma burocracia danada. Então, isso dá ao GDF as condições pra que ele possa fazer como os demais governadores fazem, né? Não depende de ninguém, tem recurso e o e o valor do fundo já está estabelecido, o governador cabe a ele então organizar isso. A proposta deve ser analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Marcella Cunha