Atraso na votação do Orçamento prejudica execução de despesas públicas

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A LEI GERAL DO ORÇAMENTO DEVERIA TER SIDO ENVIADA À SANÇÃO ATÉ O DIA 22 DE DEZEMBRO, MAS AINDA NÃO FOI VOTADA PELO CONTRESSO. O ATRASO NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO GOVERNO, MAS DIFICULTA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS. REPÓRTER CESAR MENDES. Uma série de questões políticas relacionadas à tramitação da Lei Geral do Orçamento deste ano acabaram impedindo a votação da matéria no final do ano passado. Entre elas, a tramitação da PEC do Corte de Gastos do Poder Executivo; a defasagem do valor do salário mínimo na proposta enviada ao Congresso em agosto; além da falta de previsão de gastos para alguns programas sociais do governo federal, como o Pé de Meia, por exemplo, que incentiva a permanência de alunos de baixa renda no ensino médio. O próprio atraso na votação da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precisa ser apreciada antes do Orçamento pelo Congresso, mas só foi votada no final de dezembro, também impactou a análise da Lei Orçamentária, como explica o consultor-geral de orçamento do Senado, Flávio Luz, que coloca ainda nessa lista a exigência do STF de mais transparência nas emendas parlamentares. Segundo ele, o ambiente político sempre acaba influenciando a análise da proposta orçamentária pelo Parlamento. (Flávio Luz) ''A apreciação de algumas questões relacionadas às emendas parlamentares, que está tramitando ainda no Supremo Tribunal Federal; o orçamento,  houve alguns atrasos na análise do projeto e, por isso, hoje está pendente de apreciação na CMO; e eles devem retomar a apreciação do relatório geral agora, a partir do mês de fevereiro, e é intenção do relator realmente apresentar na CMO e ter o seu relatório apreciado ainda em março.'' Como o mandato de senadores e deputados que integram a Comissão de Orçamento tem início apenas em março, a composição do colegiado ainda permanece a mesma do ano passado, o que deve agilizar a análise  este ano, segundo Flávio Luz. Ele explicou ainda que sem o Orçamento aprovado, várias despesas não podem ser executadas, mas lembrou que a LDO prevê salvaguardas, para assegurar o funcionamento do governo nesses casos. (Flávio Luz) '' Como o projeto de Lei Orçamentária é apreciado no Congresso Nacional, em tese, até o dia 22 de dezembro, nós temos um prazo que o Poder Executivo tem para apreciação de sanção ou veto que, geralmente, já inicia o exercício seguinte a que se refere a lei orçamentária sem a publicação do orçamento. E tanto pra esses casos,  quanto pros casos que estamos vivendo nesse momento, em que a lei orçamentária nem foi aprovada no Congresso Nacional, nós temos o que nós chamamos de execução provisória do projeto de Lei Orçamentária''. Flávio Luz admite, no entanto, que mesmo com as salvaguardas previstas na LDO, começar o ano sem ter o Orçamento aprovado é um problema para o país. (Flávio Luz) ''Temos diversas dotações e políticas públicas que não se enquadram nas dotações elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que ficam aguardando a aprovação do orçamento, então isso pode trazer prejuízos a diversas políticas públicas e, portanto, a votação do orçamento o mais breve possível, ela é salutar para o país para que nós tenhamos a continuidade dessas políticas públicas.'' Em entrevista ao programa Conexão Senado, na terça-feira, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, disse que espera retomar a discussão  após o Carnaval, a partir do dia 10 de março. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.