Projeto torna obrigatório alerta sobre crime de maus-tratos contra animais
A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deve votar, este ano, o projeto de lei (PL 46/2021). A proposta determina que fabricantes e comerciantes de produtos e serviços voltados para animais incluam advertências claras sobre o crime de abandono e maus-tratos, informando as penalidades previstas: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda, conforme estipulado pela Lei 9.605/1998. O projeto já recebeu aprovação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Transcrição
MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS SÃO CRIMES QUE PODEM RESULTAR EM DOIS A CINCO ANOS DE PRISÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA.
A DIVULGAÇÃO DESSA ADVERTÊNCIA ESTÁ PREVISTA EM PROJETO DE LEI COMO OBRIGATÓRIA PARA FABRICANTES E COMERCIANTES DE PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ANIMAIS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Foi aprovado na Comissão de Agricultura do Senado projeto de lei que torna obrigatória a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que abandono e maus tratos são crimes. A ideia é que a ampla difusão da informação fortaleça o controle social e coíba práticas abusivas contra os animais tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores.
A advertência deve ser feita por fabricantes e comerciantes de rações para animais e de produtos veterinários, além de comerciantes de animais, prestadores de serviços de cuidado e higiene, clínicas e hospitais veterinários. Os rótulos dos produtos veterinários e locais visíveis aos consumidores devem trazer o alerta de que maus tratos e abandono de cães ou gatos são crimes com pena prevista de dois a cinco anos de prisão, multa e proibição da guarda, de acordo com legislação de 1998. Números telefônicos para denúncia também precisam ser divulgados pelos comerciantes.
O abandono e os maus-tratos de animais, especialmente de cães e gatos, são considerados um problema grave no Brasil mesmo com lei que criminaliza essas práticas, conforme ressaltou o senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul. Ele apontou os dados trazidos no relatório da senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí.
Hamilton Mourão - De acordo com o Instituto Pet Brasil, em 2022, o Brasil possuía quase 185 mil animais abandonados ou resgatados após maus-tratos, sob a tutela de ONGs e grupos de protetores. E há outras centenas de milhares de animais sem qualquer cuidado ou proteção e em situação de vulnerabilidade, especialmente em zonas urbanas. O PL se soma aos inúmeros esforços no sentido de fortalecer a proteção aos animais, promovendo a educação da população, com o objetivo de destacar a gravidade dos atos cometidos contra toda a fauna brasileira.
A proposta, que foi apresentada na Câmara dos Deputados, aguarda análise na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e precisa ainda passar pela Comissão de Meio Ambiente. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.