Regulamentação da reforma tributária é sancionada

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EM CERIMÔNIA NO PALÁCIO DO PLANALTO, O PRESIDENTE LULA SANCIONOU, COM VETOS, A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, COM REGRAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS, O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E O IMPOSTO SELETIVO. A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DA CESTA BÁSICA E A DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO, CONHECIDA COMO CASHBACK, SÃO ALGUMAS INOVAÇÕES DA NOVA LEI. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O presidente Lula sancionou a regulamentação da Reforma Tributária que cria alíquotas diferenciadas dos novos impostos que vão substituir os atuais para alguns setores. A lei também trata de regimes específicos para os diversos setores, como o de combustíveis. A isenção da cesta básica e a devolução de impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no cadastro único, conhecida como cashback, são algumas inovações previstas na regulamentação. Na cerimônia de sanção, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que as novas regras vão simplificar o sistema tributário e torná-lo mais equilibrado e justo, ao acabar, por exemplo, com a guerra fiscal entre os estados e com a cumulatividade. Ele revelou que foi um desafio a votação da Reforma Tributária. A verdade sempre prevalece, por mais difícil que seja o caminho e a jornada, e a reforma tributária sofreu muito ao longo desse tempo de inverdades, de mentiras, de movimentos de desestabilização, a verdade sempre prevalece e a verdade prevaleceu na reforma tributária, tanto que a estamos a entregar hoje. Eu acho que essa soma de trabalho e de verdade é que devem pautar a vida pública de todos aqueles que aqui estão e podem proporcionar os verdadeiros e reais resultados para o povo brasileiro, que serão medidos e serão colhidos muito em breve através dessa reforma tributária. O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, afirmou que a regulamentação só se tornou realidade por causa do diálogo ao citar que ouviu representantes de diversos segmentos do setor produtivo, além de prefeitos e governadores. Segundo ele, essa é uma lei que vai garantir transparência, segurança jurídica e justiça social. Minha expectativa é de que a carga tributária brasileira caia ao longo do tempo, com a redução da sonegação e do contencioso jurídico-tributário, garantindo mais investimento para o país, mais crescimento, mais emprego, mais renda. Os vetos à proposta de regulamentação da Reforma Tributária ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.