Senadores e deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 03/2024), com regras para a elaboração do Orçamento Geral da União do ano que vem, a exemplo das taxas de crescimento econômico, juros e salário mínimo. O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), lamentou a decisão do Plenário de excluir as emendas parlamentares do contigenciamento nos momentos de ajuste fiscal e de não limitar a correção do Fundo Partidário, que será pela inflação e não pelas regras do arcabouço fiscal. Segundo ele, essas medidas vão resultar em cortes de despesas em áreas essenciais. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) alertou que a retirada da proposta que obrigaria a equipe econômica a perseguir o centro da meta fiscal, que é zero, vai resultar no aumento do endividamento. O projeto segue para a sanção presidencial.
Transcrição
SENADORES E DEPUTADOS APROVAM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 COM LIMITE PARA AUMENTO DO FUNDO ELEITORAL.
NA MESMA SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS PARLAMENTARES TAMBÉM LIBERARAM CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS PARA DIVERSOS MINISTÉRIOS E PARA O PODER JUDICIÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as regras para a elaboração do Orçamento Geral da União. Entre os principais números estão um crescimento econômico de 2,8%; inflação de 3,1%; taxa de juros de 8,05% ao ano; dólar a R$ 4,98 e salário mínimo de R$ 1.502. Os deputados e senadores mudaram a proposta da equipe econômica para impedir o contigenciamento de recursos de diversos programas e ações de governo, a exemplo do seguro rural e das universidades. Durante a votação do projeto, o Plenário alterou o relatório do senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, para garantir a correção do Fundo Partidário pela inflação e não pelas regras do arcabouço fiscal e para livrar as emendas parlamentares impositivas de cortes mesmo nos momentos de aperto fiscal. O relator alertou que essas alterações vão impactar o Orçamento como um todo fazendo com que a equipe econômica reduza os repasses para áreas essenciais.
Então, isso vai causar uma repercussão de imediato negativa porque vai mexer no Poder judiciário, no Poder Executivo que não vai poder fazer o contingenciamento das despesas porque não pode contingenciar as emendas parlamentares na mesma proporção que o governo contingenciar as do Poder Executivo. Mas ainda tem lá na frente o poder de veto do presidente.
A LDO de 2025 prevê que a meta fiscal será zero, ou seja, o governo não terá déficit, como este ano, nem superávit. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, avalia que a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem uma trava de gastos vai aumentar o endividamento do País. Ele lamentou a rejeição de uma proposta para que a equipe econômica fosse obrigada a buscar o centro da meta fiscal até outubro para evitar a sua flexibilização e, consequentemente, o seu descumprimento.
Nós fizemos uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitia que a meta fiscal fosse levada em consideração pelo centro e não pelas bandas. Como há uma variação de 0,25, a gente tá falando aí de mais ou menos, ao longo de quatro anos, de 1% do PIB, são R$ 110 bilhões. Então, o governo que diz que persegue a meta 0 tem uma tolerância aí de quase R$ 30 bilhões de recursos que são despendidos além do que estabelece a meta na sua centralidade.
Mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 autoriza o governo a não liberar o pagamento das emendas individuais caso descumpram as exigências do Supremo Tribunal Federal. Além disso, excluiu das despesas do Orçamento os gastos pagos pelas estatais com recursos próprios. O projeto da LDO de 2025 segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
