Senadores debatem aperfeiçoamentos na Lei Maria da Penha

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU AS MELHORIAS QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. REPÓRTER CESAR MENDES. A Lei Maria da Penha completou 18 anos de existência no combate à violência doméstica e familiar, estabelecendo ações de proteção como os juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. A farmacêutica cearense Maria da Penha, que deu nome à lei após sofrer duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, enviou uma mensagem gravada pedindo atenção especial para os órfãos de feminicídios. (Maria da Penha) ''Convém lembrar que as vítimas invisíveis da violência doméstica, que são os órfãos, no mínimo já têm 18 anos que perderam a sua mãe, no ano em que a lei foi sancionada; mas eu não tenho conhecimento do apoio dado a esses órfãos, ou seja, continuam fazendo parte do universo das vítimas invisíveis da violência doméstica.'' O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou que a Lei Maria da Penha é um marco divisório na defesa dos direitos das mulheres e é considerada uma das três normas mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher - Unifem. Paim trouxe dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam 2023 como o ano com o maior número de feminicídios no país desde 2015. (senador Paulo Paim) ''Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado em todo o país; ou seja, 1,4 mulher é morta por cada grupo de 100 mil. Este ano, esse número é 1,6% maior do que o registrado em 2022, quando foram 1.440 vítimas.'' Regina Beatriz Tavares da Silva, da Associação de Direito de Família e das Sucessões, disse que embora a Lei Maria da Penha seja a lei mais conhecida do país, existem problemas na sua aplicação porque na medida em que a palavra da mulher, por si só, é suficiente para a adoção de medidas protetivas, os casos de alienação parental têm se multiplicado. (Regina Beatriz Tavares da Silva) ''Se a aplicação vem levando a casos gravíssimos de alienação parental, a lei precisa ser aperfeiçoada. Com uma redação muito bem elaborada, que não desproteja as mulheres, mas que exija indícios de prática de violência doméstica. Se uma criança é abusada sexualmente pelo pai, obviamente existirão indícios.'' Pai de duas meninas, o microeempreendedor e influenciador digital Alexandre Paiva contou que está há seis anos afastado das filhas por conta de denúncias, segundo ele, infundadas. Ele citou uma epidemia de falsas denúncias. (Alexandre Paiva) ''Quando eu comecei a falar sobre esse tema, eu achei que era só eu sozinho lá dentro de casa, e decidi falar na internet; e a mensagem que eu mais escutei é: Está acontecendo comigo. Porque ninguém é obrigado a acreditar em mim, assim como ninguém é obrigado a acreditar na mulher quando ela fala que é vítima de violência doméstica. Eu quero crer que nós tenhamos o mesmo peso e o mesmo respeito de toda a sociedade e também do poder público.'' Defensora Pública no Distrito Federal, Rafaela Mitre disse que uma pesquisa recente do IPEA apontou que os homens assassinados, em geral, morrem em vias públicas e estradas, mas as mulheres morrem em casa. Segundo ela, isso revela que as mulheres não estão seguras nem mesmo dentro do lar. Rafaela reconheceu que a Lei Maria da Penha deve ser melhorada, mas defendeu a aplicação de medidas protetivas desvinculadas de procedimentos que comprovem o crime dentro do inquérito policial enquanto existir situação de risco para a mulher. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.