Regulamentação da reforma tributária é destaque na pauta do Plenário desta quinta-feira

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A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É DESTAQUE NA PAUTA DE VOTAÇÕES DESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Entre as alterações promovidas na CCJ, pelo relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, está a aplicação do redutor de 60% na alíquota da CBS e do IBS incidente sobre as atividades do contraturno escolar, como cursos de língua e de atividades desportivas. Além disso, ficaram reduzidas a zero essas alíquotas sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, desde que o preço do carro não seja superior a 200 mil reais. Em relação ao setor de hotelaria, parque de diversões e parques temáticos, o relator substituiu a forma de cálculo da alíquota prevista no texto originário pela redução geral de 40%. Durante a discussão no colegiado, alguns senadores chegaram a pedir que esse redutor fosse de 60%, mas o relator manteve a decisão anterior. Por outro lado, Eduardo Braga aceitou os apelos de senadores dos estados do Sul e de Mato Grosso do Sul e inseriu a erva-mate entre os produtos da cesta básica nacional, que são beneficiados com alíquota zero da CBS e do IBS. A senadora Soraya Thronicke, do Podemos, lembrou a importância dessa atividade para os produtores dessa região e da bebida para as pessoas que vivem nessas localidades.