Senado envia à Câmara proposta que regulamenta uso da IA no Brasil

Transcrição
O SENADO APROVOU O MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O PROJETO, QUE GARANTE A PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DOS DIREITOS AUTORAIS, VAI PERMITIR O USO DA TECNOLOGIA PARA DIVERSOS FINS, ENTRE ELES, AUXILIAR NA PRISÃO DE FUGITIVOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: Após quase dois anos de discussão, o Plenário do Senado aprovou o marco regulatório da Inteligência Artificial, que é um conjunto de tecnologias que possibilitam os computadores a executarem tarefas humanas, a exemplo de conversas automáticas de empresas com os consumidores. O projeto define regras para o uso da chamada I.A. e garante a proteção da pessoa humana, da democracia e do desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico. Entre os direitos assegurados estão o de privacidade e proteção dos dados pessoais, o de informações precisas e confiáveis e o de não discriminação. Nesse caso, as criações da I.A. devem ser identificadas e não podem ser usadas para induzir os usuários a um comportamento específico, traçar o perfil de presonalidade ou de conduta criminal, explorar a vulnerabilidade de determinados grupos da sociedade, produzir conteúdo de abuso ou exploração sexual de menores de idade e para criar armas autônomas. A norma também impede o governo de se valer da I.A. para cortar benefícios sociais. Mas a tecnologia poderá ser utilizada para a prisão de fugitivos ou busca de pessoas desaparecidas por meio do reconhecimento facial de câmeras em locais públicos. O relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, explicou que o projeto também vai facilitar o desenvolvimento da IA no Brasil: (sen. Eduardo Gomes) "Na verdade, além de garantir direitos e proteções, existe todo um ambiente que é ampliado na segurança da regulação para a atração de investimentos, instalação de data center e de grandes estruturas para que o Brasil não fique para trás nessa questão de investimento e que tenha como base respeito aos contratos, uma lei transparente que gere confiança para aqueles que participam do ambiente e desenvolvimento digital." O projeto ainda define as atividades de alto risco que responsabilizam os desenvolvedores da tecnologia. Entre elas, estão a análise de bancos de dados pela polícia para identificar padrões e perfis comportamentais de criminosos e sistemas de controle de trânsito e de diagnóstico e procedimentos médicos. O marco regulatório da Inteligência Artificial também assegura os direitos autorais, como os de artistas, escritores e jornalistas, proibindo o uso desses conteúdos sem a autorização e a remuneração aos seus autores. Um dos três votos contrários, o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, questionou a criação de uma espécie de agência governamental, que na avaliação dele, dará super poderes ao Executivo. O parlamentar avalia que a burocracia, como a identificação do conteúdo usado, vai dificultar o desenvolvimento da I.A. no Brasil: (sen. Eduardo Girão) "A partir do momento que essa mineração de dados está sendo inviabilizada por esse projeto, se você não vai poder fazer esse tipo de investimento porque tem questão de direito autoral, uma série de coisas, você pode ter um afastamento dessas empresas do Brasil e investirem em outro lugar. Então, você tá travando a evolução tecnológica. Segundo especialistas na área de Tecnologia da Informação, esse é um dos piores Marcos de Inteligência Artificial do mundo porque ele está fazendo proteção excessiva do direito autoral." O projeto prevê punições às empresas que desrespeitarem as normas, entre elas, uma multa de R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento do faturamento bruto, além da suspensão total do uso da tecnologia no País. O marco regulatório da Inteligência Artificial, que também cria um conselho ou comitê gestor, segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.