Regulamentação da Inteligência artificial deve ser votada na terça-feira

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A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PAÍS PODE SER VOTADA NA TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO. O RELATÓRIO FOI APROVADO NESTA QUINTA-FEIRA NA COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE DISCUTE O ASSUNTO. REPÓRTER PEDRO PINCER: O projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil pode ser votado pelos senadores na terça-feira. O relatório do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, foi aprovado nesta quinta-feira pela comissão temporária dedicada ao tema, após quase um ano e meio de debates. A votação no colegiado foi simbólica, após um acordo entre os senadores. De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, o projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, responsável pela supervisão do uso da tecnologia no país, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Em caso de infrações às normas previstas no projeto, as empresas poderão receber multa de até R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto. Um dos principais pontos de discussão foi sobre os direitos autorais. A proposta estabelece que as empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ou desenvolver novos sistemas terão que remunerar os titulares das obras. Eduardo Gomes fez um balanço sobre o trabalho realizado pela comissão temporária do Senado: (sen. Eduardo Gomes) "Foram 520 dias de debates intensos, mais de 80 audiências públicas. Tivemos a participação de centenas de entidades, associações, associações de associações, e uma série de debates e idas e vindas do projeto até o nono relatório conclusivo - esse sim, já definitivo da Comissão Especial para a vinda a este Plenário." Pela proposta de regulamentação, os cidadãos terão assegurados os direitos à explicação e à revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. E, no caso do uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva. Por conta da complexidade dos assuntos, o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, foi um dos que pediu o adiamento da votação para a semana que vem: (sen. Eduardo Girão) "Eu acho que é até um respeito aos colegas porque é um assunto, Presidente, extremamente polêmico, não é? A sociedade brasileira nos cobra, de forma responsável, que a gente tenha um posicionamento legítimo contra a censura." Mas, para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, os parlamentares tinham ciência da proposta e lamentou o adiamento: (Randolfe Rodrigues) "Todo o Plenário sabia do projeto.Todo o Plenário tinha a possibilidade e a oportunidade de ir à Comissão para debater. Acabou de ser aprovado por unanimidade na Comissão, com a recomendação para votarmos agora. Eu entendo alguns que resistem em regular algumas coisas na internet, mas me parece que está em curso um movimento protelatório que esconde o sentimento real, que é não ter regulação nenhuma sobre a inteligência artificial." Depois de passar pelo Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.