Plenário aprova urgência para simplificação de litígios tributários
O Plenário aprovou o pedido de urgência para a votação do projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A ideia do presidente do Senado é simplificar a solução dos litígios e a busca do consenso em disputas tributárias (PLP 124/2022). O texto é resultado das sugestões encaminhadas pela Comissão de Juristas que, durante 6 meses, discutiu a modernização dos processos tributário e administrativo do país e estabeleceu, por exemplo, que as multas não excedam o valor do tributo devido.
Transcrição
O PLENÁRIO APROVOU O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE BUSCA SIMPLIFICAR A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. REPÓRTER CESAR MENDES.
A proposta em análise no plenário foi elaborada com base nas sugestões encaminhadas pela comissão de juristas que discutiu a modernização dos processos tributário e administrativo do país. O texto, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, modifica o Código Tributário Nacional para assegurar que as penas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações respeitem o princípio da razoabilidade e guardem relação de proporcionalidade com a infração praticada. No caso de multas, por exemplo, que elas não excedam o valor do próprio tributo devido. O projeto determina ainda que a Administração Tributária priorize métodos preventivos para possibilitar ao contribuinte regularizar o pagamento antes da lavratura do auto de infração. E que sejam estabelecidos programas para a prevenção de conflitos. A matéria estava na pauta do plenário na sessão desta quinta-feira, 5 de dezembro, mas teve a sua votação adiada ao mesmo tempo em que o senador Rodrigo Pacheco encaminhou à apreciação dos senadores o requerimento de urgência para a votação do projeto.
(senador Rodrigo Pacheco) "Eu quero propor ao plenário que possamos votar o requerimento de urgência tão somente e não apreciemos este projeto na data de hoje, o Projeto de Lei Complementar número 124/2022, que dispõe sob normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária."
Com a aprovação do requerimento de urgência, apresentado por iniciativa dos líderes, a matéria deverá ser votada na semana que vem. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
