Acordo para Brasil ser sede da Corte Permanente de Arbitragem segue para o Plenário
O projeto (PDL 386/2022) confirma o acordo de sede assinado em 2017 entre a Comissão Permanente de Arbitragem e o Brasil. O objetivo é consolidar o país como uma das sedes para procedimentos de arbitragem, mediação, conciliação e comissões de inquérito administrados pela organização. O texto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e aguarda votação no Plenário.
Transcrição
O BRASIL PODE SER UMA DAS SEDES DA CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM.
O ACORDO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E AGORA SERÁ ANALISADO PELO PLENÁRIO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA:
O plenário vai analisar o acordo entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 2017. O Brasil foi convidado pela própria CPA para se tornar uma das sedes após o número de arbitragens internacionais crescer de forma considerável, criando uma demanda para a realização de mediações em outros locais além da sede da Corte, na cidade de Haia, nos Países Baixos. A entidade media disputas internacionais complexas, envolvendo questões de soberania, investimentos estrangeiros e interpretações legais históricas. Para a senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, o Brasil vai se beneficiar por atuar como ponto central das atividades da Corte na América Latina.
(Sen. Tereza Cristina) "Ele é fruto de convite feito pelo Secretário-Geral da Corte ao Brasil, para ser um país-sede. Tem potencial econômico positivo, atrai a cooperação e o intercâmbio com entidades nacionais, regionais e internacionais especializadas em arbitragem, e reforça a geração de empregos em nosso país, demandando serviços de advocacia, tradução, hotelaria e eventos, entre outros."
A entidade de direito internacional público e privado atua arbitrando disputas entre Estados e controvérsias entre investidores e países. Nos últimos anos, a Corte Permanente de Arbitragem esteve envolvida em diversos casos de destaque, como a disputa entre o Governo da Índia e a empresa Cairn Energy, que contestou, em 2015, uma cobrança retroativa de impostos, sendo concedida uma indenização de mais de um bilhão de dólares. Outra arbitragem célebre foi a dos Herdeiros do Sultão de Sulu contra a Malásia, que reivindicaram, em 2019, compensações relacionadas a um acordo de 1878, e receberam uma indenização equivalente a quase quinze bilhões de reais. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
