CAE aprova vinculação de recursos do FCA para a primeira infância

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A VINCULAÇÃO DE 25% DOS RECURSOS DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE É O PERÍODO DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS DE IDADE. A PROPOSTA SEGUIU PARA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a vinculação de 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para projetos e programas direcionados à primeira infância, período que vai do nascimento até os 6 anos de idade. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, destacou que a proposta, já votada na Câmara dos Deputados, não acarreta aumento de despesas para a União. Ela explicou que haverá apenas o direcionamento do fundo para uma política necessária. Considerando que é dever do Estado, na forma do art. 227, §1º, da Constituição Federal, estabelecer políticas que garantam o desenvolvimento integral das nossas crianças, é plenamente cabível vincular um percentual mínimo de recursos do FNCA a essa destinação específica, em linha com o proposto pela presente proposição. A proposta seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.