Pacheco confirma votação da reforma tributária para o início de dezembro

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PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE QUE AS EMENDAS PARLAMENTARES SERÃO TRANSPARENTES, COMO DETERMINOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RODRIGO PACHECO DECLAROU QUE CORTE DE GASTOS NÃO PODE AFETAR AS CARREIRAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a declarar que a regulamentação da Reforma Tributária será votada até o início de dezembro. O projeto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Ele também previu para os próximos dias a aprovação das novas regras para a liberação das emendas parlamentares. Segundo ele, o Senado vai votar rapidamente a iniciativa da Câmara dos Deputados. Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu o pagamento desses recursos do Orçamento alegando falta de transparência. Desde então, representantes dos três Poderes buscam um texto consensual. Rodrigo Pacheco antecipou que a proposta vai permitir a chamada rastreabilidade dos recursos liberados, ou seja, o nome do parlamentar, o valor e como foi gasto, assim como vai garantir equidade entre as bancadas. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade da regulamentação, já que o dinheiro das emendas banca obras e projetos nos estados e municípios.   Vamos aguardar a apreciação pela Câmara e assim que chegar ao Senado nós vamos também dar prioridade a isso que é muito importante nós resolvermos essa questão orçamentária, definir uma disciplina em relação às emendas parlamentares: emendas individuais , emendas de bancada, emendas de comissão, porque é muito importante rodar o Orçamento. Nós termos realmente a garantia de que municípios, os estados, as entidades filantrópicas possam ter os recursos do Orçamento, seja o Orçamento original, seja o orçamento através das emendas parlamentares. Isso é de interesse do Brasil. O presidente do Senado disse que aguarda as propostas do governo de corte de gastos públicos. Mas ao defender a eliminação de despesas desnecessárias, desperdícios, e privilégios, como os supersalários, Rodrigo Pacheco declarou que as medidas a serem anunciadas não podem prejudicar a reestruturação das carreiras do funcionalismo público.  Por isso que eu defendo a conciliação entre o fim do super salários, através do projeto de lei, e a reestruturação da carreira através da proposta de emenda à Constituição número 10, que estabelece a valorização por tempo de magistratura. Mas nós temos que cuidar da carreira de auditores fiscais, de delegados de Polícia Federal, de delegados de Polícia Civil, das Polícias Militares, enfim, uma série de carreiras que precisam ter estruturação e o corte de gastos não pode significar que essas carreiras sejam avultadas e que a iniciativa privada seja muito mais estimulante do que a carreira pública. O presidente do Senado espera que a CPI das Bets, que vai investigar o mundo das apostas on-line, possa apresentar medidas que combatam o vício em jogos. Rodrigo Pacheco avalia que os senadores deverão encerrar o ano aprovando a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, o marco da Inteligência Artificial, o Paten - Programa de Aceleração da Transição Energética,  e o projeto que trata da exploração de energia eólica em alto mar. Da Rádio Senado, Hérica Christian.