Comissão de juristas aprova anteprojeto de lei sobre processo estrutural

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O ANTEPROJETO DE LEI SOBRE PROCESSO ESTRUTURAL FOI APROVADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS NESTA SEMANA. O DOCUMENTO DEVE SER ENTREGUE AO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, ATÉ O DIA 12 DE DEZEMBRO. REPÓRTER PEDRO PINCER: Um exemplo de processo estrutural é o acordo judicial para a reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, que matou 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos em Minas Gerais. Em vez de vários processos individuais, o caso foi reunido em um só procedimento. O valor total das indenizações superou os R$ 37 bilhões, um dos maiores acordos de reparação já firmados pelo poder público. Casos coletivos como esse necessitam de procedimentos diferenciados, o que no Direito é chamado de processo estrutural. A Comissão de juristas que trabalha sobre o tema no Senado aprovou seu relatório nesta quinta-feira. Presidida pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, a reunião de aprovação do anteprojeto reuniu dezenas de especialistas que debateram em detalhes cada um dos artigos, sugerindo alterações e votando item por item: (Augusto Aras) "Realizamos três audiências públicas sediadas no Senado Federal, nas quais representantes de diferentes áreas do Direito puderam expor suas expectativas, observações e experiências a partir da sua vivência profissional, para que o antiprojeto refletisse a interdisciplinaridade que lhe é inerente." O relator da comissão foi o desembargador Edilson Vitorelli. O anteprojeto estabelece como norma fundamental do processo estrutural o diálogo entre o juiz, as partes e os potenciais impactados pela decisão. O texto prevê a participação de todos os grupos impactados, mediante a realização de consultas e audiências públicas e outras formas de participação direta e indireta. Além da ênfase na consensualidade e na participação ampliada, o processo estrutural deve observar a capacidade de atuação de cada instituição e os limites financeiros das partes. O objetivo é que a solução construída durante o processo contemple a todos os envolvidos. O anteprojeto deve ser entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até o dia 12 de dezembro. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.