Reforma Tributária: especialistas criticam proposta sobre Imposto Seletivo

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O IMPOSTO SELETIVO PREVISTO NA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA RECEBEU CRÍTICAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA, NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DE SETORES DA ECONOMIA PEDEM AJUSTES NO PROJETO, QUE JÁ FOI APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Mais um debate sobre a regulamentação da reforma tributária, tema de projetos enviados pelo governo federal ao Congresso, foi realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Na audiência pública com foco na proposta já aprovada pela Câmara que institui três novos impostos, críticas foram feitas ao texto, sobretudo relacionadas ao Imposto Seletivo. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, anunciou que vai solicitar a análise do projeto pela comissão, já que o regime de urgência para sua votação foi retirado. Proposto para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sem função arrecadatória, o Imposto Seletivo vai incidir em serviços referentes a veículos, bens minerais, bebidas açucaradas e fumo, entre outros produtos e setores. A procuradora da Fazenda Nacional e presidente do Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental, Denise Lucena, apontou ajustes necessários no projeto: (Denise Lucena) "A questão dos veículos: temos um problema na exclusão dos caminhões. É preciso uma política pública que dê uma sustentação a essa exclusão. A inclusão do veículo elétrico. O Brasil está na fase de transição ainda. Veículo elétrico não é popular. E rever o período de transição. Uma avaliação que deverá ocorrer a cada cinco anos de problemas ambientais que nós nem sabemos os custos. Que a gente reduza essa avaliação e que possamos ter essa estimativa diferenciada de algo novo, que é a tributação voltada à proteção ambiental." O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoolicas, Victor Bicca Neto, pediu que o setor seja excluído da taxação do Imposto Seletivo: (Victor Bicca Neto) "Não só por aumento de carga tributária que esse setor terá sem o Imposto Seletivo. Também é punir um setor como grande setor da obesidade no país. Pesquisa feita há dezessete anos pelo Ministério da Saúde mostra: enquanto nesse período a obesidade cresceu 105,9%, o consumo de refrigerantes caiu pela metade: 51%. Bebidas açucaradas representam somente 1.7 de todas as calorias que o brasileiro consome. A gente sabe que obesidade é uma questão multifatorial." Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, Edimilson Alves, alertou para o percentual de consumo, no Brasil, de cigarros contrabandeados: (Edimilson Alves) "Em 2019, o contrabando foi responsável por 57% do cigarro consumido no Brasil. Quando você aumenta o preço, o consumidor da classe B,C e D vai consumir um cigarro do contrabando. Quando se aumenta o imposto não se diminui o consumo. No Paraguai, hoje, o imposto é 13%. No Brasil é de 70 a 90%. Nós trazemos aqui um pedido: é que não aumente mais a carga tributária. O setor não aguenta mais impostos." Professores da Universidade de São Paulo e da Fundação Getúlio Vargas também estiveram na audiência pública e criticaram a ausência de inibição de consumo prometida pelo governo com o Imposto Seletivo. Manifestaram-se ainda representantes de entidades ligadas a diversas categorias de jogos, do setor de mineração e especialistas em direito financeiro e tributário. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.