CE aprova repasse do Fundo Social do Pré-Sal para a Política Nacional de Assistência Estudantil

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A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O REPASSE PRIORITÁRIO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PARA A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. O OBJETIVO É ATENDER OS ESTUDANTES EM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA A Comissão de Educação aprovou o projeto de lei que dá prioridade no recebimento de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. O Fundo Social foi instituído em 2010 como uma forma de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, sendo fonte de investimento para o combate à pobreza e o incentivo à educação e à saúde. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, acredita que a proposta fortalece o compromisso com a redução das desigualdades e a inclusão social, objetivos fundamentais para o avanço da educação no Brasil. Depois de uma longa tramitação, nós conseguimos transformar o Pnaes, ou seja, a assistência estudantil em lei. E aqui esse projeto, além de elencar uma direção no sentido de fonte de financiamento para o Pnaes, ele abre a possibilidade para instituições públicas também, mas municipais e estaduais - é lógico que a critério das regulamentações. As receitas do Fundo serão destinadas a programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas, o que para a senadora Dorinha, garante que o recurso chegará ao público correto: os estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil. A relatora ajustou o texto para que políticas semelhantes ao Pnaes sejam incluídas no futuro, além de ampliar a abrangência da lei  para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade.  A ampliação é porque outros programas poderão surgir com o mesmo escopo de apoio aos estudantes mais vulneráveis. Aqui, neste caso, é importante destacar a amplitude: além das instituições federais já atendidas, as instituições públicas estaduais e municipais poderão, a seu termo, também receber apoio financeiro para garantir a permanência de estudantes vulneráveis no ensino superior, que são oriundos das cotas já legisladas. Como foi aprovado em formato de substitutivo, o texto vai precisar passar por votação em turno suplementar na Comissão de Educação, e depois poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha