CAE debate os impactos da Reforma Tributária

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DISCUTIU OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, NAS ZPES E NOS BENS DE CAPITAL. AS SUGESTÕES DE APRIMORAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA SERÃO ENCAMINHADAS AO SENADOR EDUARDO BRAGA, RELATOR DA MATÉRIA NA CCJ. REPÓRTER CESAR MENDES. O grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a regulamentação da Reforma Tributária discutiu em sua décima-primeira audiência pública os regimes aduaneiros especiais, as Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs e a tributação de bens de capital. O vice-almirante Amaury Calheiros, diretor-presidente da Emgepron, empresa vinculada ao Ministério da Defesa, apresentou o Programa de Construção das Fragatas de Classe Tamandaré que, segundo ele, envolve mais de mil empresas nacionais e gera 23 mil empregos, com um orçamento de 13,6 bilhões de Reais; e pediu a inclusão de Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa. (Amaury Calheiros Júnior) ''É extremamente necessário que as empresas públicas de defesa sejam incluídas no texto; no caso concreto da Emgepron, é essencial para a própria sobrevivência da empresa como uma estatal independente.'' Fábio Martins, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou que a reforma não vai tirar os atrativos das ZPEs, como Pecém, no Ceará e Suape, em Pernambuco; áreas de livre comércio para indústrias que destinam a maior parte de sua produção ao mercado externo e recebem benefícios tributários para aumentar a sua competitividade. (Fábio Pucci Martins) ''Eu acho que a dúvida de todos é: O texto do PLP, como ele está hoje, ele altera fundamentalmente o regime de ZPE? Deixa de conceder, reduz, altera concessões tributárias e outros benefícios para empresas instaladas em ZPE? E a resposta é não! Muito pelo contrário, o texto mantém e recepciona todas as regras existentes e ainda traz algumas inovações incrementais, que até trazem novos benefícios pro regime.'' Para a auditora fiscal da Receita Federal, Liziane Angelotti Meira, embora a simplificação dos tributos trazida pela reforma tributária vá permitir a rápida desoneração das exportações, diminuindo a importância dos regimes aduaneiros especiais para o comércio exterior, eles devem continuar disponíveis e precisam ser aprimorados. (Liziane Angelotti Meira) ''Nós estamos discutindo acordos internacionais, seja a entrada do Brasil na OCDE, seja o acordo com a Europa, são processos que demoram, mas para os quais nós precisamos estar preparados. Se nós não estivermos em condições de competitividade; um comprometimento dessa competitividade certamente veio de um sistema tributário extremamente complexo; nós não vamos ter ganhos com a abertura comercial, nós vamos ter desindustrialização.'' O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, explicou que o objetivo do grupo de trabalho não é discutir o texto da reforma tributária como um todo, mas apenas mudanças pontuais na sua regulamentação. (senador Izalci Lucas) ''A gente quer muito ver o mundo real, lá na ponta, o que está acontecendo; porque a gente percebe que a reforma está muito bacana, bonita, teoricamente bacana, academicamente, mas na ponta tem algumas distorções. Por exemplo, aqui, a empresa pública; por que que a empresa pública ficou fora?'' A consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Melina Rocha, disse que o texto da reforma tributária considera o fornecedor não residente como contribuinte do imposto sobre bens e serviços e que, caso ele não pague o tributo, essa responsabilidade vai recair sobre quem o adquire o bem ou o serviço. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.