CAE aprovou Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. A PROPOSTA SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. O objetivo é facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. O programa dá a pessoas físicas e jurídicas descontos sobre juros e multas de mora, e prazos diferenciados para pagamento. A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, diz que, apesar de, à primeira vista, indicar renúncia de receitas, na verdade a iniciativa, apresentada durante a pandemia de covid-19, terá impactos positivos para o governo. Se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais. Entendo que a mera renúncia de uma parcela das multas e juros, desde que possibilitem o regular recebimento dos débitos e o fim de disputas judiciais sobre os temas, tende a gerar um efeito positivo ao caixa do Governo, além de gerar economia processual e resolução rápida dos litígios. O líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, lembrou que a proposta sobre a desoneração da folha, aprovada no Senado e em análise na Câmara, também tratou de dívidas não tributárias com agências. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.