Plenário inicia discussão da proposta que vai ajudar municípios endividados
Os senadores participaram da primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que vai ajudar os municípios endividados com a previdência social e com os precatórios. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2 a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas. O relator, senador Carlos Protinho (PL-RJ), destacou que a proposta prevê a perda dos benefícios em caso de atraso no acerto das parcelas. Por alterar a Constituição, a proposta precisa ser debatida em cinco sessões antes da votação em primeiro turno.
Transcrição
PLENÁRIO DO SENADO DEVE VOTAR PROPOSTA QUE VAI AJUDAR MUNICÍPIOS ENDIVIDADOS COM O INSS E COM PRECATÓRIOS.
A PEC AINDA SERÁ DISCUTIDA EM OUTRAS QUATRO SESSÕES ANTES DE SUA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN:
De autoria do senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, a proposta de emenda à Constituição vai ajudar os municípios com dívidas com a Previdência Social e com precatórios, que são ordens judiciais de pagamento por parte do Poder Público para uma pessoa ou empresa. A PEC prevê um parcelamento em 20 anos dos débitos em aberto e já negociados com o INSS, que serão corrigidos por um pencentual entre a Taxa Básica de Juros, a Selic, e a remuneração dos depósitos da poupança. Além das parcelas em si, o município que aderir ao pagamento alongado terá que recolher a contribuição previdenciária mensalmente e fazer uma reforma do sistema de aposentadoria se tiver um regime próprio. No caso de atraso das contribuições, o prefeito perde o direito ao parcelamento. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, afirmou que a proposta vai significar pagamento dos atrasados e evitar novos débitos.
(sen. Carlos Portinho) "A ideia é que a gente possa prorrogar o pagamento da dívida previdenciária e ajudar os municípios através do Governo Federal na proposta o governo federal dando consultoria para que os municípios possam reestruturar sua previdência, evitando assim no futuro novos atrasos. Porque a intenção final do projeto é a regularização dos pagamentos e evitar novos atrasos nos futuros."
A proposta também limita o pagamento dos precatórios em 2% da Receita Corrente Líquida, os recursos do orçamentos descontados os repasses para a Previdência, por aqueles com um estoque de 15%. Acima disso e até 30%, os prefeitos terão que reservar 4% do caixa para este fim. Pela proposta, o município com um estoque de precatórios superior a 30% não terá um teto definido até reduzir o pagamento dessa dívida. A proposta estabelece, ainda, que os prazos para o parcelamento dos precatórios vão variar de 12 a 60 meses dependendo do volume devido. Carlos Portinho afirmou que a PEC é estímulo para os municípios ficarem com as contas em dia e garantirem o pagamento dos credores.
(sen. Carlos Portinho)"O que a gente vê é uma escadinha de que traga uma relação entre estoque da dívida de precatório e limite de Receita Líquida do município para pagar. Por amostragem, os municípios do Rio estão 100% beneficiados e São Paulo 97% porque tem alguns poucos municípios que têm um estoque de precatório muito acima de qualquer outro no país. Então, esses outros que estão muito acima eles vão ter que buscar entrar dentro dos limites para que ele possa gozar do benefício."
A PEC que vai ajudar os municípios endividados será discutida em outras quatro sessões antes da votação em primeiro turno prevista para ocorrer antes da segunda quinzena de julho, início do recesso parlamentar. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 51% das cidades estão em situação de insolvência. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
