Uso de recursos dos fundos constitucionais no Programa Nacional de Crédito Fundiário é aprovado na CDR
A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou o projeto de Jaime Bagattoli (PL-RO) que autoriza a utilização de recursos dos Fundos Constitucionais no Programa Terra Brasil (PL 3.100/2023). O texto altera a lei dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7827/1989) para permitir que esses recursos financiem a compra de imóveis rurais por agricultores sem terra. O substitutivo aprovado, de Rogério Marinho (PL-RN), retirou a obrigatoriedade de destinação de 10% dos recursos, prevista no texto original.
Transcrição
FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL O USO DOS RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO.
O OBJETIVO É ESTIMULAR A FIXAÇÃO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO CAMPO. A REPORTAGEM É DE CESAR MENDES:
De autoria do senador Jaime Bagatolli, do PL de Rondônia, o projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo estabelece que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam utilizados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário Terra Brasil, que financia a compra de imóveis rurais por agricultores sem terra. O programa apoia as famílias de baixa renda, sem propriedade de terras e com vocação rural, em busca de oportunidades para se fixar no campo. O texto aprovado foi o do substitutivo do senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, que retirou a obrigatoriedade de aplicação de 10% dos recursos dos fundos prevista no texto original. Marinho disse que não faltam recursos para este tipo de financiamento e que o maior problema hoje é a dificuldade de acesso ao crédito fundiário pelo público-alvo, segundo ele, trabalhadores e agricultores com baixo grau de escolaridade, que vivem em áreas remotas do país e encontram dificuldade para superar a burocracia existente para a contratação do crédito:
(senador Rogério Marinho) " Para não gerar recursos inutilizáveis em uma política pública constitucional central para o federalismo brasileiro, é importante se flexibilizar e discutir o montante de recursos necessários para o Banco da Terra a cada ano dentro do PLOA - Projeto de Lei Orçamentária Anual - e dentro dos colegiados de natureza deliberativa das Superintendências de Desenvolvimento das três regiões: Sudeco, Sudene e Sudam."
De acordo com Rogério Marinho, dados do Banco Central apontam que dos R$ 396 milhões destinados ao programa Terra Brasil no ano passado, pouco mais de 190 milhões foram efetivamente utilizados, apenas 48 por cento do total dos recursos. Marinho lembrou que os fundos também devem financiar estudantes matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica privados, contribuindo para o desenvolvimento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:
(senador Rogério Marinho) "Cerca de R$65 bilhões foram destinados a operações de crédito no âmbito dos fundos constitucionais em 2023. A imobilização de 10% dos recursos para o crédito fundiário retiraria R$6,5 bilhões de outros investimentos, montante mais de 16 vezes superior aos recursos atuais disponíveis."
Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura e, em seguida, para decisão final da Comissão de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
