Mantido o veto à criminalização da disseminação de fake news no processo eleitoral

Transcrição
O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU O VETO DO PRESIDENTE LULA AO ARTIGO QUE PROIBIA AS CHAMADAS SAIDINHAS DE PRESOS NO REGIME SEMIABERTO PARA VISITAS ÀS FAMÍLIAS. COM A DECISÃO, ESSAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS FICAM PROIBIDAS. TAMBÉM NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA, OS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS MANTIVERAM O VETO DO ENTÃO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO AO PROJETO DE LEI QUE CLASSIFICAVA COMO CRIME CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS PARA DESACREDITAR O PROCESSO ELEITORAL. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Em sessão do Congresso Nacional, os senadores e deputados federais derrubaram o veto do presidente Lula a trechos do projeto de lei que previa a proibição de saída temporária de condenados que cumpriam a pena em regime semiaberto para visitar a família e participar de atividades que facilitam o convívio social deles. Favorável à derrubada do veto, o senador Sérgio Moro, do União do Paraná, lembrou que o texto atual mantém a permissão para que os condenados do semiaberto possam sair para trabalhar e estudar. Essas atividades, na opinião dele, já proporcionam a ressocialização do detento e afastam a necessidade de liberação deles em feriados ou para participarem de outros eventos. As saídas dos feriados têm trazido uma série de dissabores. Entre eles, há o fato de que parte dos presos colocados em liberdade naquele momento — centenas ou milhares — não volta. mas o fato é que a polícia tem que se encarregar de buscar esses presos que foram colocados em saída temporária.  Mas o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, lembrou que o condenado que cumpre a pena no regime semiaberto só teria direito de visitar a família ou participar de outras atividades que proporcionasse o convívio social se cumprisse outros requisitos previstos na lei. Após a realização de exame criminológico, que consta no mesmo projeto que foi sancionado, e após a manifestação do Ministério Público e após a manifestação do magistrado, ter o contato da família.  Na mesma sessão, os parlamentares de oposição conseguiram manter os vetos do então presidente Jair Bolsonaro a trechos do projeto de lei que inseriu no Código Penal um título para tratar dos crimes contra o estado democrático de direito. Entre eles está o artigo que criminalizava a disseminação de notícias falsas com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral e o que impedia, mediante violência ou grave ameaça, as manifestações pacíficas de partidos políticos e movimentos sociais, sindicatos e igrejas. Favorável à manutenção do veto, o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou que, atualmente, os conceitos de desinformação dependem de quem dissemina o conteúdo. Se for oposicionista, a notícia é falsa. Se for governista, é exercício da liberdade de expressão.  Obviamente, ninguém defende conteúdo que seja mentiroso, que seja de desinformação. Mas não podemos criar um mecanismo para colocar cabresto, censura. E, pior, nós vivemos um momento em que se pratica censura numa extensão maior, não apenas censura em relação a conteúdo, mas censura prévia Foram retirados da pauta de votação os vetos referentes ao despacho gratuito de babagem de até 23 quilos em voos nacionais; ao autocontrole agropecuário; à área de reserva legal; às alterações à lei de licitações e contratos; à Lei Geral do Esporte; ao Programa Minha Casa, Minha Vida; e à flexibilização do registro de agrotóxicos. Essas matérias devem ser votadas na próxima sessão do Congresso Nacional. Por falta de acordo para votar projetos que preveem a abertura de créditos suplementares e especiais, a sessão do Congresso Nacional foi suspensa e deve ser retomada nesta quarta-feira para a conclusão da análise dessas propostas. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.