Congresso deve analisar vetos sobre a saída tempórária de presos e fake news nesta terça

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O CONGRESSO DEVE ANALISAR VETOS SOBRE A SAÍDA TEMPÓRÁRIA DE PRESOS E FAKE NEWS NESTA TERÇA. PARLAMENTARES TAMBÉM VÃO APRECIAR ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EXTRAS. QUEM INFORMA É O REPÓRTER PEDRO PINCER: O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. Entre os 17 vetos, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto parcial do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. O senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Jameiro, se mostrou preocupado com o alcance da medida: (sen. Flávio Bolsonaro) "A minha preocupação é sempre que esse veto à Lei de Segurança Nacional é tão ou mais importante que o veto das saidinhas. A minha preocupação é que a maioria dos Parlamentares não tem a real dimensão dos impactos desses vetos na vida real, em especial no mundo rural." Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos. O texto, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o fim das saídas temporárias de presos foi uma decisão muito consciente do Congresso: (Rodrigo Pacheco) "O que nós compreendemos é que esse instituto da saída temporária acabou sendo desvirtuado ao longo do tempo, sendo adotado sem critérios sobre a razão dele e a essência dele de resocializar, e houve uma opção política de extinguir a saída temporária, salvo situações específicas, que foi inclusive uma contribuição do Senado ao texto, que foi inclusive, a Câmara concordou e aprovou aquilo que o Senado apresentou como sugestões." Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e outro que exclui do Orçamento a previsão de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital. Deputados e senadores podem, ainda, decidir sobre o veto que flexibiliza regras do setor aéreo. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.