Mulheres vítimas de violência passam a ter direito a atendimento reservado no SUS
Já está em vigor a legislação (Lei 14.847/2024), que teve origem em projeto apresentado há um ano na Câmara dos Deputados, para garantir a mulheres vítimas de qualquer tipo de violência um local com privacidade e restrição do acesso de pessoas não autorizadas, especialmente do agressor. Segundo a relatora da proposta no Senado, senadora Jussara Lima (PSD-PI), o atendimento reservado protege mulheres em momentos de vulnerabilidade e não representará ônus para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Transcrição
AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGORA TÊM DIREITO A ATENDIMENTO NO SUS EM LOCAL RESERVADO, DE ACESSO RESTRITO.
A MUDANÇA É FRUTO DE UMA PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO E QUE FOI TRANSFORMADA EM LEI NO MÊS DE ABRIL. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO:
Foi sancionado pelo presidente Lula projeto de lei apresentado pela deputada Iza Arruda, do MDB de Pernambuco, para garantir às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência atendimento em ambiente privativo e individualizado no Sistema Único de Saúde. A nova legislação prevê local que assegure privacidade e restrição do acesso de pessoas não autorizadas, especialmente do agressor.
No Senado, a proposta teve rápida tramitação, o que permitiu que se transformasse em lei um ano após o início de sua análise na Câmara dos Deputados. A relatora, senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, apontou que a iniciativa é essencial para proteger as mulheres:
(sen. Jussara Lima) "O PL estabelece nova medida para promover a proteção física e emocional e proteger a dignidade das mulheres vítimas de violência. Trata-se de dispositivo salutar que beneficiará mulheres em momento de vulnerabilidade, após sofrerem algum tipo de violência, submetidas a intenso estresse físico e mental, possivelmente marcadas por sentimentos diversos, inclusive contraditórios, como tristeza, vergonha, negação e culpa."
Jussara Lima também afirmou que o cuidado de atender as mulheres em local reservado não representará ônus para os serviços de saúde:
(sen. Jussara Lima) "O atendimento em âmbito reservado é medida eficaz, evitando constrangimentos e riscos na sua integridade física e psicológica. A alteração proposta é de simples implementação, envolve o uso adequado das instalações e equipamentos já existentes, não pressupõe investimentos, demanda apenas a organização dos serviços de atendimento em prol da privacidade e da garantia de atenção individualizada da mulher vítima de violência."
A lei que prevê o atendimento diferenciado na rede própria do SUS e também na conveniada está em vigor desde o dia 26 de abril. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
