Senadores discutem negociação coletiva de trabalho no serviço público

Transcrição
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO. OS CONVIDADOS PEDIRAM A SUA REGULAMENTAÇÃO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO AOS SERVIDORES. REPÓRTER CESAR MENDES. Desde 2010 que o Congresso Nacional ratificou, por decreto legislativo, dois textos da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam das relações trabalhistas na Administração Pública. Mas na opinião da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, falta ainda regulamentar a negociação coletiva no serviço público. Autor do requerimento da audiência pública, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu sua importância para garantir condições de trabalho justas para o funcionalismo e apontou a representação dos servidores, a melhoria das condições de trabalho e a garantia de equilibrio de poder como temas importantes dessas negociações. A falta de uma regulamentação para o direito de greve dos servidores públicos também foi lembrada por Paulo Paim. '' Nós temos uma grande preocupação também de que fique definido de uma vez por todas o direito de greve dos servidores públicos. Apresentei projeto logo depois da Constituinte e até hoje não foi regulamentado, ou seja, 36 anos.'' Para João Domingos Gomes Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a negociação coletiva deve ser vista como um direito fundamental das relações de trabalho. Mas ele disse que esse é um direito negado para os quase 13 milhões de servidores do setor público. '' Nós somos a única categoria que não temos, por exemplo, direito à negociação coletiva e não temos uma série de direitos. Nós somos a única categoria que não temos direito à greve regulamentada. Nós não temos a forma de organização sindical regulamentada. Nós não temos uma política universal e sistematizada de saúde e segurança no trabalho. Nós não temos uma política que trata tanto das práticas antissindicais quanto dos assédios em geral. Somos a única categoria que não temos um sistema S, como é que se explica tudo isso?'' João Domingos apresentou a Paulo Paim o anteprojeto do marco regulatório das relações de trabalho no setor público, elaborado por um grupo interministerial criado no ano passado para regulamentar a Convenção 151 da OIT, com participação das centrais sindicais. Segundo João Domingos, o texto contempla o direito à negociação coletiva no setor público, além de outros direitos. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.