Comissão de reforma do Código Civil avança na análise de relatórios setoriais

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A COMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PARA ELABORAR UM ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL CONCLUIU NESTA TERÇA-FEIRA A VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS REFERENTES AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E AO DIREITO DAS COISAS. OS INTEGRANTES DO COLEGIADO DEVEM ANALISAR NOS PRÓXIMOS DIAS AS SUGESTÕES DE MUDANÇA NAS REGRAS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO E DOS LIVROS REFERENTES AO DIREITO EMPRESARIAL, DAS FAMÍLIAS, DAS SUCESSÕES E DOS CONTRATOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. No segundo dia da semana de esforço concentrado voltada à discussão e votação do relatório final, a Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil analisou nesta terça-feira os pontos não consensuais referente ao direito das obrigações, parte da legislação que regula as relações entre as pessoas, em que uma delas deve cumprir uma prestação em relação a outra, como, por exemplo, entregar um bem ou fazer algo. Também foram aprovados os pontos divergentes do direito das coisas, que regula as relações entre as pessoas e os bens, como direito de propriedade e posse. Honorários contratuais devidos aos advogados vencedores de causas e propriedade de bens imateriais, como o direito autoral, foram alguns temas debatidos na sessão desta terça-feira. Presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, destacou o trabalho dos juristas e a participação da sociedade na elaboração das sugestões de mudança no Código Civil. (Luis Felipe Salomão) "As sugestões foram um importante meio que permitiu a nós nos atentarmos para as preocupações da sociedade em diferentes temas, tais como os direitos dos animais, do nascituro, da personalidade, as obrigações, o direito de empresa, as sucessões e os assuntos, os temas relacionados ao direito de família e às novas formas de vínculos afetivos." Na segunda, a Comissão aprovou o relatório da subcomissão de direito digital, que tem como objetivo adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais sobre a matéria e inserir inovações na lei, de modo a torná-la apta a regular as relações que vão surgindo à medida que a tecnologia avança. Assim, questões relacionadas ao direito ao esquecimento, que possibilita a exclusão permanente, do ambiente digital, de dados de uma pessoa, desde que cumpridos alguns requisitos, passarão a ser regidos pelo código. Liberdade de expressão, direito à intimidade, privacidade mental, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais são temas que também foram sugeridos para compor o novo livro de direito digital do código civil, como explicou Laura Porto, relatora do colegiado. (Laura Porto) "Não podemos esquecer que, mesmo no mundo digital, nós temos que nos preocupar com a pessoa humana e com a dignidade da pessoa humana na centralidade de tudo. Estamos nos posicionando como líderes na proteção dos direitos individuais no ambiente digital e no estabelecimento de um ambiente jurídico propício à inovação e ao desenvolvimento tecnológico com segurança." O relatório da sucomissão de responsabilidade civil também foi aprovado no primeiro dia de esforço concentrado. O texto contempla regras de definição de indenizações decorrentes de danos causados a alguém e inovações no código, como a responsabilidade civil do proprietário da coisa e a responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança. A previsão é que a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil conclua a votação do anteprojeto até a próxima sexta-feira, dia 5 de abril. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.