Senado vai analisar projeto que amplia limites de receita bruta para MEI

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PROJETO EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS AMPLIA OS LIMITES DE RECEITA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ A CORREÇÃO ANUAL PELO IPCA DESTE TETO. REPÓRTER CESAR MENDES. A sigla MEI significa Microeemprendedor Individual, um modelo empresarial simplificado, instituído por lei desde 2008, para facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma, com direitos e obrigações de pessoa jurídica. Quem se cadastra como MEI passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária e o acesso ao crédito. Por outro lado, tem a obrigação de emitir de notas fiscais. O projeto do senador Alan Rick, do União do Acre, altera a lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para elevar o limite máximo de receita bruta anual do MEI, que poderá passar de R$ 81 mil para R$ 120 mil. E determina que esse valor deve ser corrigido todos os anos levando em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulada nos doze meses anteriores ao mês de janeiro. Alan Rick alega que o valor atual está defasado. '' O enquadramento como MEI tem contribuído pra reduzir a informalidade no Brasil, trazendo benefícios significativos, inclusive no âmbito previdenciário, mas há espaço para melhorias na legislação. Nossa proposição é um apelo dos empreendedores, que não querem voltar à informalidade, mas que também não conseguirão se ajustar às regras do Simples caso tenham uma arrecadação maior que 81 mil Reais por ano.'' O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e também previsto na lei do Estatuto da Microempresa. O Brasil conta com aproximadamente 11,7 milhões de MEIs, cerca de 69,7% do total das empresas em atividade. Eles constituem também uma parcela significativa da força de trabalho formal do país, já que dois em cada dez trabalhadores formais são classificados como MEIs. A proposta aguarda a indicação do relator na Comissão de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.