Servidor público poderá se tornar MEI

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOUA PERMISSÃO PARA QUE SERVIDORES PÚBLICOS ATUEM COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. A PROPOSTA, QUE SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VETA, NO ENTANTO, QUEM OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU EXERÇA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O autor do projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, diz que a ideia é incentivar o empreendedorismo. O relator e colega de partido, Irajá, senador pelo Tocantins, concorda que as restrições impostas aos servidores públicos vão na contramão das necessidades do país de novos investimentos na economia. Irajá ressaltou ainda que a proposta traz salvaguardas para não causar prejuízos à Administração Pública. A proposição impede que ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança sejam MEI, pois há, neste caso, uma clara incompatibilidade com as finalidades de direção chefe e assessoramento dessas posições, conforme dispõe o inciso quinto do artigo 37 da Constituição. Ainda caso exista alguma legislação específica tratando de conflito de interesse, ela deverá ser observada, bem como deverão ser observadas eventuais disposições legais que queiram dedicação exclusiva ao servidor. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.