Contrato entre poder público e organizações da sociedade civil poderá ser revisado durante estado de emergência
A Comissão de Educação aprovou o projeto de lei que permite a repactuação de contrato entre o poder público e organizações da sociedade civil por causa da inviabilidade de seu cumprimento por causa de fatos que geraram a decretação do estado de calamidade ou o reconhecimento de estado de calamidade (PL 2443/2020). Pelo texto, que segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais, o pedido de ajuste ou suspensão do contrato deve vir acompanhado de documentos que demonstrem o que foi alegado.
Transcrição
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU O PROJETO DE LEI QUE PERMITE A REVISÃO DE CONTRATOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DURANTE ESTADO DE EMERGÊNCIA E SITUAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA.
A PROPOSTA SEGUE AGORA PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
De autoria da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, o projeto originariamente previa a repactuação de contratos entre o poder público e as chamadas organizações da sociedade civil durante a pandemia ou estado de calamidade. Mas o relator, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, apresentou um substitutivo, alterando a proposta original, com o objetivo de generalizar a aplicação das regras e desvinculá-la da pandemia de covid-19. Pelo texto, demonstrada a inviabilidade de cumprimento do que foi pactuado por causa de fatos que geraram a decretação do estado de emergência ou o reconhecimento da calamidade pública, as organizações da sociedade civil poderão pedir a revisão dos termos ou sua suspensão. Nesse caso, o pleito será provisoriamente aceito e a administração terá até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para decidir sobre a questão definitivamente. Se ficar constatado que os fundamentos do pedido não existiam, o contrato voltará a produzir seus efeitos normalmente após essa decisão. Wellington Fagundes lembrou que a alteração da proposta original é importante, para dotar essas entidades de uma lei que possa ampará-las em situações futuras.
(Wellington Fagundes): "Nós estamos vivendo hoje a questão da dengue. Não sabemos o que vai virar, porque realmente estamos num problema praticamente de calamidade em alguns estados, não é? No meu estado, há a questão do Pantanal, e podemos entrar também num estado de calamidade, dada a temperatura e a previsão de seca dos últimos 150 anos. Então, tudo isso são possibilidades de calamidades e outras situações."
O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
