CCJ aprova marco regulatório para Sistema Nacional de Cultura

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM MARCO REGULATÓRIO PARA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. A PROPOSTA, QUE DELIMITA DIMENSÕES DA CULTURA, DIREITOS AUTORAIS E FONTES DE FINANCIAMENTO, SEGUE PARA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Sistema Nacional de Cultura está previsto na Constituição, sendo um processo de gestão e promoção de políticas públicas para o setor nos níveis Federal, Estadual e Municipal. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um marco regulatório com o detalhamento do sistema. O texto votado na CCJ incluiu, por sugestão do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, a previsão de que a cultura deve proteger valores religiosos e coibir atividades de cunho político-partidário ou personalista. Porque basicamente a preocupação é com a moralidade do dinheiro público para que isso não seja usado com fins político-partidários. A relatora, Augusta Brito, do PT do Ceará, esclareceu que caberá à União a tarefa de orientar e assistir estados e municípios para a adesão ao Sistema Nacional de Cultura. A grande intenção realmente desse projeto é fazer com que os entes federados tenham uma maior integração na questão cultural - os municípios, os estados e o Governo Federal -, não só em nível de repasse de recursos, agilizando esses repasses para que aconteçam desde os municípios até os estados, mas também fortalecendo a questão cultural de todos os entes federados que irão aderir a esse conselho. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, segue para a análise da Comissão de Educação e do Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.