Especialistas apontam meios para solução de conflitos entre fisco e contribuintes

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A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FOI DESTACADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA O ASSUNTO FOI DISCUTIDO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA CRIADA PARA DISCUTIR OS PROJETOS QUE BUSCAM MODERNIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De acordo com os especialistas que participaram da audiência pública da Comissão Temporária Interna que discute os projetos que visam modernizar os processos administrativo e tributário, o número de ações e o volume de recursos nelas envolvidos surpreendem. Gustavo Brigagão, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, citou dados do relatório Insper de 2020 que revelam essa dimensão: em 2019, as controvérsias relacionadas à cobrança de tributos somavam cinco trilhões, quatrocentos e quarenta bilhões de reais, valor equivalente a 75% do PIB. Diante disso, ele acredita que o projeto que trata da mediação como forma alternativa de solução desse tipo de conflito pode representar um avanço. O especialista lembrou que em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, foi implantado um modelo pioneiro considerado um sucesso. Segundo ele, em um ano e meio, 55% das mediações abertas foram finalizadas com acordo. "Há que haver uma aproximação entre essas duas partes e não o conflito que nós vemos hoje em dia, em que tudo acaba no Judiciário, sobrecarrega o Judiciário, faz com que nós não tenhamos os resultados, o que não interessa ninguém, porque o não pagamento do tributo causa falta de recursos suficientes para o Tesouro nacional, estadual ou municipal e, pelo lado do contribuinte, gera uma insegurança jurídica absoluta, que afasta investimentos". Gustavo Brigagão aproveitou para sugerir mudanças no projeto que trata da mediação em matéria tributária. Para ele, é preciso que a proposta preveja as hipóteses em que esse tipo de solução de conflito poderá ser usado. Apesar de reconhecer a importância do sigilo nas tratativas entre o fisco e o contribuinte, ele acredita que essa proteção pode prejudicar um terceiro, por não garantir o mesmo tratamento num caso semelhante. Ao falar sobre o projeto que define regras sobre a revisão administrativa referente a tributos geridos pela Receita Federal, Betina Grupenmacher, professora de direito tributário da Universidade Federal do Paraná, apontou os pontos positivos da matéria. Segundo ela, a adequação às novas tecnologias merece destaque, com a previsão de julgamento virtual, medida que pode representar economia e eficiência e também a ampliação do direito de defesa. Ela, no entanto, questionou o artigo que prevê que um servidor da administração tributária presidirá os órgãos que analisam os recursos fiscais. "Esse raciocínio, agregado ao voto de qualidade, acaba com o contribuinte, porque o servidor vai votar duas vezes contra o contribuinte". O relator da Comissão Temporária Interna, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, afirmou que, tão importante como a reforma tributária, é o aperfeiçoamento das regras que regulam os processos administrativo e tributário, responsáveis pela solução de conflitos entre o fisco e os contribuintes. "É aqui onde a gente encontra o principal culpado, entre aspas, para o Brasil estar nas últimas posições do ranking Dream Business, como um dos piores ambientes para fazer negócios no mundo, onde se gastam mais horas na burocracia, na contabilidade, na análise tributária que se traduz em custo Brasil". Também participaram da audiência pública Igor Nascimento de Sousa, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, e Roberto Giffoni, diretor da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais. Da Rádio SEnado, Alexandre Campos.