Senado deve votar Lei Geral do Licenciamento Ambiental

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APÓS 20 ANOS DE DISCUSSÃO DO ASSUNTO NO CONGRESSO, O SENADO DEVE VOTAR A PROPOSTA DA LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A MATÉRIA ESTÁ EM ANÁLISE NAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE AGRICULTURA. REPÓRTER CESAR MENDES. O licenciamento ambiental está previsto na lei da Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981 e também na Constituição Federal. Porém ao longo de todo esse tempo nunca houve uma lei federal para tratar da matéria, que segue apenas uma resolução de 1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama, além de leis estaduais e decretos. O assunto está em debate há 20 anos no Congresso e é polêmico, porque coloca em lados opostos os ambientalistas, que defendem mais rigor na concessão das licenças e os empreendedores, que pedem regras mais ágeis para viabilizar o desenvolvimento do país. Relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, acredita que é possível buscar uma convergência de interesses para que a matéria seja finalmente aprovada. '' O empresariado, de um modo geral, fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa e agora, realmente, há uma necessidade da gente tomar essa decisão. Acho que esperar mais tempo seria extremamente contraproducente a toda normativa necessária na política ambiental brasileira.'' O problema é que existem pontos em que ainda falta um consenso. É o caso da Licença por Adesão e Compromisso - LAC, uma espécie de autolicenciamento feito pelo próprio empreendedor quando o estudo do impacto ambiental não for necessário. E de limites para a participação do Instituto Chico Mendes, do Patrimônio Histórico e da Funai, que só vai acontecer quando o empreendimento a ser licenciado estiver nos limites de áreas protegidas, sítios arqueológicos ou terras indígenas. Para a presidente da Comissão de Meio Ambiente, Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, a nova lei não pode servir de pretexto para retirar direitos dos povos indígenas. " A matéria prevê apenas o envio de um termo de referência à Funai, cuja resposta não irá conferir qualquer condicionante ao empreendimento. Não haver um rito né, a necessidade de um rito no processo de licenciamento ou sequer escuta aos povos indígenas se traduz em mais uma retirada dos direitos. Eu vou ter que questionar isso.'' Aprovada em 2021 pela Câmara dos Deputados, a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental precisa ser aprovada nas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura antes de ser votada pelo senadores no Plenário. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.