Senadores criticam decreto que criou Comitê Nacional de Cibersegurança

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A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL PRETENDE QUESTIONAR A CRIAÇÃO DO COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA POR UM DECRETO DO GOVERNO FEDERAL EDITADO NO FINAL DO ANO PASSADO. NA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA DESTE ANO, OS SENADORES AINDA APROVARAM UM REQUERIMENTO PARA DISCUTIR UM PROJETO QUE ALTERA O MARCO CIVIL DA INTERNET. REPÓRTER CESAR MENDES. Na primeira reunião deliberativa do ano, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou um requerimento de autoria do senador Zequinha Marinho, do  Podemos do Pará, para discutir o projeto que altera o Marco Civil da Internet, determinando que os provedores do serviço exijam o CPF ou o CNPJ dos usuários no momento do seu cadastramento. O projeto é de autoria do senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia. Os senadores fizeram ainda a leitura dos relatórios de 11 projetos de decreto legislativo para permissão ou renovação de outorgas de execução de serviços de radiodifusão, mas apenas um dos relatórios lidos foi aprovado, ficando adiada a aprovação dos demais. Um outro assunto, no entanto, mobilizou os debates: O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, questionou a crição do Comitê Nacional de Cibersegurança por um decreto do governo federal, editado no final do ano passado. '' O citado decreto prevê a criação do Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises e a criação da Agência Nacional de Cibersegurança, que seria uma agência reguladora prevista para contar com 800 servidores após 5 anos da sua instalação pelo Poder Executivo, quer dizer, o decreto carrega vício de constitucionalidade, na medida em que não existe lei que fundamente a sua edição.'' Para o presidente da comissão, Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, o Poder Legislativo não pode abrir mão da sua responsabilidade nos assuntos relacionados com o direito digital. '' Tentar regulamentar a inteligência artificial de qualquer jeito e na pressa é tão eficiente quanto cinzeiro em bicicleta, não resolve nada. O poder legislativo não vai ficar de fora do processo de legalização, fiscalização; e essa é uma matéria que é impossível que tanto o Legislativo sozinho, quanto o Executivo sozinho, quanto o Judiciário sozinho pretendam legislar ou executar a política pública.'' O senador Esperidião Amin disse que pretende elaborar um documento para  questionar a constitucionalidade do decreto em nome da comissão. Já o senador Eduardo Gomes sugeriu discutir o assunto em audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.