Comissão debate modernização dos processos administrativo e tributário

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MODERNIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO É O OBJETIVO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA EM FUNCIONAMENTO DESDE NOVEMBRO DO ANO PASSADO. EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS SENADORES DISCUTIRAM QUATRO DAS NOVE PROPOSTAS APRESENTADAS EM SETEMBRO DO ANO PASSADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS. REPÓRTER CESAR MENDES. Formada por 9 senadores, a comissão temporária tem um prazo de 90 dias para examinar os anteprojetos apresentados pela comissão especial de 20 juristas que estudou, no ano passado, propostas para atualização do Código Tributário Nacional e da legislação que regula processos administrativos na administração pública. Três projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, foram avaliados. O professor de Direito Tributário Marcus Livio Gomes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, apresentou o que chamou de principais eixos do projeto de lei complementar que atualiza o Código Tributário, em vigor desde 1966. " O eixo relacionado à prevenção. Então, não adianta a gente ter uma execução fiscal melhor, não adianta a gente ter um processo administrativo melhor. O litígio não pode começar. Segundo eixo: métodos adequados de solução de conflitos. Não há por que nós não falarmos em arbitragem na administração pública. Nós já temos arbitragem na área de infraestrutura. Temos arbitragem na área da AGU, dos conflitos federativos. Terceiro eixo: as multas tributárias no Brasil não estão sistematizadas e o projeto de lei traz a possibilidade de redução dessa penalidade no ato da lavratura do auto de infração. Então, o auditor fiscal vai fundamentar e ele vai poder reduzir até 50% as multas, se o devedor não for contumaz ou se ele tiver bons antecedentes fiscais." Segundo ele, existem hoje cinco mil processos administrativos vigorando no país, um para cada município, com prazos, recursos e procedimentos diferentes. " Imaginem vocês uma empresa que tem uma operação nacional, ela tem que controlar 5 mil prazos processuais administrativos, ela tem que controlar 27 prazos de processo administrativo estadual. Isso não é lógico, isso gera compliance, isso gera custo." O relator da comissão, Efraim Filho, do União da Paraíba, disse que pretende buscar os pontos de convergência entre os nove projetos apresentados a partir das sugestões dos juristas. " Do ponto de vista legislativo, você aprovar nove projetos é uma energia política bem diferente de aprovar três ou quatro, se estiverem condensados no mesmo diploma legal, então é algo que vai permear também os trabalhos dessa comissão." A próxima reunião da comissão vai acontecer ainda no mês de fevereiro, mas não tem data definida. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.