Aprovado projeto que facilita julgamento de ações repetitivas
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 5020/2019) que vai permitir que um Juizado Especial Cível possa reunir todas os processos de causa idêntica. A autora, Teresa Cristina (PP-MS), explicou que a proposta surgiu de um caso em que procuradores entraram com ações em diferentes estados contra jornalistas do Paraná após a veiculação de matérias sobre "penduricalhos nos salários" do Judiciário e Ministério Público. Alterado pelo Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE VAI FACILITAR DEFESA DE PESSOA OU EMPRESA CITADA EM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS PELO MESMO OBJETO.
A MUDANÇA TAMBÉM VAI DESAFOGAR O PODER JUDICIÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O Plenário do Senado aprovou o projeto que vai permitir que um Juizado Especial Cível possa reunir todos os processos de causas idênticas. A autora, senadora Teresa Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, explicou que a proposta vai facilitar a defesa de quem for citado em ações idênticas ou parecidas em diferentes cidades e vai reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário. Teresa Cristina citou que o projeto surgiu de um caso envolvendo jornalistas do Paraná, que foram processados em diferentes estados por procuradores contrariados com as notícias sobre os chamados penduricalhos nos salários do Poder Judiciário e Ministério Público.
Alguns Ministérios Públicos começaram a mover ações contra a mesma pessoa, com o mesmo objeto e todos os estados brasileiros. Então, como é que o réu podia ir lá se defender, ele tinha que estar, se não corria à revelia ou ter advogados contratados. Além de ser o oneroso, eu achei que não era justo. Me veio a ideia de fazer quando as ações iguais ou muito parecidas que elas pudessem ser julgadas num único lugar.
Pelo projeto, a chamada parte demandada, ou seja, a pessoa ou empresa processada, terá o prazo de cinco dias úteis após a citação para solicitar a reunião de todos os processos num único juizado, como explicou o relator, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina.
Sim eu acho que facilita, uniformiza, como você disse, e foi uma excelente iniciativa da senadora, então deputada Teresa Cristina. E acho que a contribuição do senador Carlos Viana apenas esclareceu o prazo de cinco dias úteis.
O Juizado Especial Cível tem como atribuição conciliar, processar e julgar as causas que tenham valores de até 40 salários mínimos, ou seja, R$ 56.480. Entre as ações estão as de cobrança, indenização e execução de títulos, como cheques e notas promissórias. O projeto que permite a reunião dos processos num único juizado volta para a Câmara dos Deputados devido às mudanças feitas pelos senadores. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
