Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades do Senado em 2024

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A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É UMA DAS PRIORIDADES DO SENADO EM 2024. TEXTO FOI PROMULGADO EM DEZEMBRO, DEPOIS DE QUASE 40 ANOS DE DISCUSSÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Congresso Nacional promulgou, em dezembro, a maior reforma tributária desde a ditadura militar, que substitui cinco tributos sobre o consumo e coloca o país entre aqueles que adotam o sistema do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA. O desafio agora será a regulamentação de diversos pontos do texto, com alíquotas e regimes específicos. Será por meio da regulamentação que ficará decidido como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores. Governo e Congresso definirão, por meio de lei complementar, os produtos da cesta básica nacional — que terão imposto zerado —; o sistema de cashback , previsto para a conta de luz e o gás de cozinha; e a implementação do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.  Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços  e da Contribuição sobre Bens e Serviços e a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa vai estar empenhada em regulamentar a reforma em 2024. Pacheco - Nós temos compromisso com essa regulamentação. Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazermos as leis complementares e a regulamentação dessa reforma para entregar esse sistema tributário para o Brasil. Então, isso passa a ser uma prioridade do Brasil, a regulamentação da reforma tributária como é também a discussão do gasto público. O sistema tributário arrecada para poder ter o gasto público. Essa qualidade do gasto público é muito importante que seja também uma discussão prioritária no ano de 2024. Pelo menos 71 dispositivos da reforma tributária carecem de regulamentação. O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. A maioria das mudanças no sistema tributário começa a ser implementada, gradualmente, a partir de 2026; com vigência de todas as regras a partir de 2033. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.