Projeto aumenta segurança de dados pessoais fornecidos ao comércio
Um projeto (PL 4530/2023) do senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende aumentar a segurança dos dados pessoais dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais durante as compras. A proposta altera artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aumentando multas para infrações já previstas na primeira lei e exigindo a fixação de cartazes no comércio que informem sobre a proibição da exigência de fornecimento de dados pessoais. A proposta aguarda pela designação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Transcrição
AUMENTAR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE FORNECIDOS EM COMPRAS NO COMÉRCIO.
ESSE É O OBJETIVO DE UM PROJETO EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER CESAR MENDES.
Cena bem comum durante as compras, o fornecimento de dados pessoais ao estabelecimento comercial pode ser a oportunidade para que um outro tipo de venda seja feito, mas à revelia do cliente: a comercialização de informações com empresas que traçam o perfil do consumidor para direcionar propagandas e ofertas de novos produtos. Ou seja, as informações repassadas aos vendedores como se fossem necessárias para a concretização de uma compra têm, também, valor comercial. Para impedir que esse tipo de comércio de dados seja feito sem o consentimento do cliente, um projeto em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor altera artigos da Lei de Proteção de Dados e também do Código de Defesa do Consumidor para definir multa de 20 por cento do faturamento para os estabelecimentos flagrados realizando este tipo de comércio com as informações dos consumidores. Além disso, o texto determina que que seja afixado, por todos os estabelecimentos comerciais, em local visível, um aviso alertando que pedidos para o fornecimento de dados pessoais antes da realização da compra devem vir acompanhados de uma explicação sobre o que será feito com as informações. Quem explica melhor como tudo isso acontece bem como a importância das medidas propostas é o senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, autor do projeto.
Coronel - ''Muitas vezes você vai numa farmácia, compra um medicamento e daqui a pouco você está recebendo informações de outros estabelecimentos oferecendo outros produtos. Ou seja, você perde a sua privacidade, porque os seus dados, que é para serem armazenados só na farmácia, quando você coloca o CPF na nota, eles são utilizados para comercialização. Então é importante que a farmácia coloque lá a plaquinha, falando da lei, da proibição, para que o consumidor fique alerta e não seja ludibriado''
A proposta do senador Angelo Coronel será analisada também pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, em votação terminativa. Significa que se a proposta for aprovada na comissão, segue direto para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
