Vetos à LDO barram cronograma de emendas parlamentares e percentual para emendas de Comissões

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OS VETOS DO PRESIDENTE LULA À LDO DE 2024 BARRARAM OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E PARA ALGUMAS TRANSFERÊNCIAS NO SUS E NO SUAS, O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TAMBÉM FORAM VETADOS O PATAMAR MÍNIMO PARA EMENDAS DE COMISSÕES E UM TRECHO ADICIONADO EM CIMA DA HORA POR DEPUTADOS QUE FAZEM OPOSIÇÃO AO GOVERNO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, foi sancionada com vetos pelo presidente Lula. Entre os trechos barrados, estão o calendário para pagamento de emendas parlamentares e o prazo de pagamento de transferências automáticas e regulares no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Assistência Social. A justificativa para os vetos: a definição de datas interfere na gestão da execução orçamentária, que é tarefa do Executivo. Quando o texto estava em debate no plenário do Congresso, no entanto, o relator da LDO, deputado Danilo Forte, do União do Ceará, defendeu o papel do Legislativo na definição de um cronograma orçamentário: dep. Danilo Forte (relator LDO): "É, rigorosamente, isto que estamos propondo: um cronograma para dar mais transparência ao orçamento federal, mais previsibilidade para os parlamentares, prefeitos e governadores, além de segurança para que tenhamos condições de honrar nossos compromissos estabelecidos no voto de cada um dos brasileiros que nos colocou aqui." O presidente Lula também vetou a parte do texto que definia um percentual mínimo de recursos do governo para o pagamento de emendas aprovadas pelas comissões do Senado e da Câmara. O argumento é o de que não há previsão constitucional que autorize essa mudança. Outro veto foi ao trecho incluído por parlamentares da oposição no dia da votação da LDO pelo Congresso. O texto impedia a geração de despesas para iniciativas como invasão de propriedades rurais; desconstrução do conceito de família tradicional; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei. Esse veto já havia sido antecipado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá: Randolfe Rodrigues: "Fake News porque nada disso daí é permitido no ordenamento jurídico. Então, eles trouxeram isso para LDO para com isso no âmbito da LDO buscarem narrativas. Mas é uma circunstância do momento, temos um Congresso majoritariamente conservador, sobretudo, na Câmara dos Deputados, que se curvam, mesmo quando não tem sentido, a uma pauta que não existe." Todos os vetos presidenciais à LDO serão analisados por senadores e deputados em sessão do Congresso Nacional que vai ser marcada para depois da retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Eles poderão ser mantidos ou derrubados, conforme a vontade da maioria absoluta das duas casas do Congresso. Para derrubar um veto, são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Na parte sancionada da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi mantida a meta de déficit zero definida no novo arcabouço fiscal e aprovada pelo Congresso. Ficam de fora do teto de gastos R$ 5 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. No Fundo Eleitoral, R$ 4,9 bilhões estão previstos para serem usados pelos partidos nas eleições municipais deste ano. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.