CCJ aprovou a reforma tributária e limitações para as decisões monocráticas no STF

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU EM 2023 UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI COM MEDIDAS PARA PUNIR AGRESSORES DE MULHERES. CCJ APROVOU AINDA INICIATIVA QUE EQUIPARA A ATO TERRORISTA AÇÕES PRATICADAS POR GRUPOS CRIMINOSOS ORGANIZADOS E PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO QUE LIMITAM DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE INSTITUIU A REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em 2023 projeto que inclui na Lei Maria da Penha a violência do tipo moral e patrimonial, como a vingança pornográfica virtual e a vulgarização da vida privada, entre as causas para o afastamento do agressor. O colegiado votou também projetos que vedam a guarda compartilhada e a contratação pelo Poder Público de condenados por agressões a mulheres e crianças, proposta que impede a substituição da cadeia por penas alternativas para agressores de mulheres, sigilo para o nome das mulheres nos processos e auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica. Outra votação destacada do ano na CCJ foi a da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Para o relator, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, a PEC colabora com a harmonia entre os Poderes. Que nós não tenhamos que ficar murmurando críticas pelas decisões monocráticas que se perpetuam através dessas manobras e pedidos de vista que não são pedidos de vista, são pedidos para que não sejam vistos os autos de um processo.  O colegiado votou ainda lei orgânica das polícias civis, das policias militares e corpos de bombeiros; Pecs da Reforma Tributária, da permuta entre juízes, da elegibilidade de militares e de atribuições do vice-presidente da República. Os senadores aprovaram também projeto que aumenta as penas para o roubo ou receptação de cabos de energia, a tipificação do crime de massacre, a inclusão do estelionato contra idoso no rol dos crimes hediondos, a perda de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere, a ampliação das hipóteses de coleta de material genético de criminosos e iniciativa que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados. Proposta também endurece penas para crimes de associação para o tráfico e constituição de milícia. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.