Congresso Nacional derruba vetos à desoneração da folha de pagamento e ao Marco Temporal das Terras Indígenas

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CONGRESSO NACIONAL DERRUBA OS VETOS À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E AO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS. GOVERNO NEGA DERROTA AO AFIRMAR QUE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ SER PROVOCADO A SE MANIFESTAR. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Com o apoio de diversos partidos, a oposição conseguiu derrubar o veto total à desoneração da folha de pagamento. Com isso, 17 setores da economia, incluindo a indústria, serviços de call center, transporte e construção civil, trocam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota de 1 a 4,5% sobre o faturamento. A equipe econômica argumentou que a desoneração provoca uma renúncia de R$ 9,4 bilhões, que não estão previstos no Orçamento. O autor do projeto, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, negou perdas de arrecadação para o governo.  Ele não é uma renúncia porque ele trata, na verdade, de substituição. Não se deixa de pagar o imposto, apenas não se paga sobre o emprego, não se paga sobre a folha de pagamento, o que é equivocado. Se substitui para se pagar sobre o faturamento. Esses setores estão entre aqueles que mais empregam e tem muita empresa que, muitas vezes, pensa em ampliar o seu negócio, mas o custo elevado da contratação a desestimula. E o nosso projeto inverte essa ordem, torna mais barato contratar, torna mais barato manter o emprego.  Na mesma sessão, a bancada ruralista derrubou o veto do Marco Temporal, que estabelece o dia 5 de outubro de 1988 como data para a dermacação das terras indígenas e permite a ocupação de propriedades não registradas até esse prazo como tradicionalmente ocupadas. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, negou derrotas. Destacou que no caso da demarcação foram mantidos os vetos que vão proteger os povos isolados, impedir o plantio de transgênicos e preservar os traços culturais. Por outro lado, ficam liberadas as atividades de garimpo e turismo, a construção de malha viária e a instalação de equipamentos militares. Randolfe Rodrigues afirmou que a derrubada dos dois vetos poderá parar no Supremo Tribunal Federal, no caso do Marco Temporal numa ação dos próprios indígenas, e no caso da desoneração, numa iniciativa do governo.   O balanço é de vitória para o governo. Nós tínhamos quase 30 vetos a serem apreciados, mantivemos pelo menos 18 desses 30 vetos. Tinha uma circunstância já conformada em relação à desoneração, em relação ao Marco Temporal. Não há nenhuma novidade gente. A desoneração e Marco temporal foram aprovados pela Câmara e pelo Senado com ampla maioria. Qual razão levaria a essa ampla maioria não voltar a ser exercida? Ou seja, estava na contabilidade a apreciação para eventual derrubada dos dois vetos. O governo vai respeitar a decisão do Congresso.  O relator do Marco Temporal, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, espera que o Supremo Tribunal Federal considere a aprovação do projeto pela maioria da Câmara e do Senado e a derrubada dos vetos pelo mesmo placar ao eventualmente julgar essas ações.  Isso é desrespeitar o Parlamento. Obviamente que esse é o nosso papel de legislar, inclusive, quando alguma decisão judicial contraria o interesse nacional. Obviamente que isso não impede que uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ou de Inconstitucionalidade chegue ao Supremo Tribunal Federal e ele novamente decida sobre essa matéria. Nesse caso, a nossa expectativa é de que haja a compreensão de que esse é um tema que está resolvido e o encaminhamento do Congresso Nacional é aquele que mais e melhor atende aos interesses tanto de indígenas como não indígenas. Outros vetos derrubados são os que vão permitir a apreensão de veículos e outros bens móveis sem decisão judicial em processos de recuperação de dívidas; a concessão de bolsas de pesquisa para técnicos administrativos de instituições federais de ensino; o cancelamento de multa superior a 100% do crédito tributado devido por empresas em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; o ensino de computação, programação e robótica nas escolas públicas; pensão especial vitalícia de dois salários mínimos mensais aos ex-integrantes do Batalhão de Suez; e a garantia de direitos às pessoas que têm surdez unilateral. Da Rádio Senado, Hérica Christian.