CSP aprova porte de arma para servidores da Funai que atuam na fiscalização

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A COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVOU O PORTE DE ARMAS PARA SERVIDORES DA FUNAI QUE TRABALHAM NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. O RELATOR DO PROJETO AVALIA QUE A MUDANÇA DÁ CHANCE DE DEFESA PARA QUEM ATUA CONTRA INTERESSES DE GARIMPEIROS ILEGAIS E OUTROS CRIMINOSOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado projeto que inclui no Estatuto do Desarmamento a previsão de porte de arma de fogo a servidores da Fundação Nacional do Índio que trabalham na área de fiscalização. A proposta foi apresentada pela comissão temporária externa que investigou, em 2022, as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. O senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, que atuou como vice-presidente do colegiado, foi o relator da proposta. Ele detalhou as regras para a concessão do porte de armas e a motivação da medida, que ainda será analisada em mais duas comissões. Contarato - O porte é condicionado à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. O projeto foi motivado pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte, no Amazonas, em junho de 2022. A proposição procura evitar que nova tragédia como essa se repita, dando uma chance de defesa aos servidores da Funai, cujo trabalho contraria os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, biopiratas, madeireiras clandestinas, entre outros criminosos. O relator lembra que o Estatuto do Desarmamento já prevê a proibição do porte de arma particular e também fora de serviço. A arma será da Funai e os custos de aquisição ficarão por conta do órgão. Além disso, somente servidores que exercem atividades de fiscalização terão acesso a armas. Também foi aprovado projeto que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para acrescentar o parentesco civil na causa de aumento de pena e no crime hediondo em lesão corporal de familiares de agentes de segurança pública. O autor da proposta, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, argumenta que o parentesco familiar não é somente o consanguíneo, mas também o civil, que inclui a adoção e por afinidade, como sogros, genros e enteados. O senador Fabiano Contarato leu parecer apresentado pelo relator, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, e destacou as emendas do relatório. Contarato - A proposta poderia ser estendida ao homicídio. Também julgamos importante estender a tutela legal aos policiais legislativos. Os atentados contra a ordem democrática do dia 8 de janeiro de 2023 deixaram claro a importância dessa medida. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado e não haja pedido pra votação em Plenário, poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.