Segue para o plenário, em regime de urgência, o projeto que veda contingenciamento do FUST

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O PROJETO QUE VEDA O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS DO FUST FOI APROVADO NA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. OS RECURSOS FINANCIAM AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INTERNET. REPÓRTER CESAR MENDES. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - existe desde o ano 2000 e foi criado, originalmente, para impulsionar a telefonia fixa. De lá pra cá, passou por várias modificações que aprimoraram o seu funcionamento, com a criação de um conselho gestor e a mudança na destinação dos recursos, agora voltados para a ampliação do acesso à internet. A Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou um projeto da senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, que proíbe contingenciamentos orçamentários sobre os recursos do FUST, para não comprometer a execução de políticas públicas que, no entendimento da parlamentar, são de extrema importância para o desenvolvimento socioeconômico do país. O parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, foi defendido na Comissão por Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul.O senador explicou que as receitas do FUST são provenientes de contribuições das prestadoras de serviços de telecomunicações, além de receitas de outorgas e multas; e apresentou dados a respeito dos valores movimentados pelo Fundo. '' De acordo com dados do Painel do Orçamento Federal, em 2022 foram empenhados recursos do Fust no valor total de R$1,2 bilhão. Para o corrente exercício, a dotação atual é de R$914 milhões. Já para o ano de 2024, a previsão orçamentária chega a R$1,11 bilhão. '' Hamilton Mourão explicou, ainda, que a proposta de Daniella Ribeiro é inspirada em uma lei aprovada em 2021 e que estabelece o mesmo critério para os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. '' Naquele caso, a disponibilidade integral dos recursos arrecadados pelas fontes que compõem o fundo permitiu não só a retomada de esforços de grande porte no campo da ciência, da tecnologia e da inovação, como também o planejamento de longo prazo das ações do setor e a continuidade dos projetos de pesquisa e desenvolvimento ao longo do tempo.'' O projeto vai à plenário, com pedido de urgência para sua votação. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.