Plenário começa a discutir limites à atuação dos ministros do STF
A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2021), que altera os poderes dos ministros dos tribunais superiores, teve nesta terça-feira (24) a primeira sessão de discussão, de um total de cinco, antes da votação em primeiro turno. A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) veda decisões monocráticas, as de um só ministro, que sustem leis ou atos dos presidentes do Executivo e Legislativo, e define um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para o pedido de vista, tempo solicitado por um magistrado para melhor analisar a ação.
Transcrição
PLENÁRIO DO SENADO COMEÇA A DISCUTIR A PROPOSTA QUE LIMITA PODERES DE MINISTROS DOS TRIBUNAI SUPERIORES.
SENADORES CONTRÁRIOS À PEC CITAM INTERFERÊNCIA NO JUDICIÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Por falta de acordo, a proposta de emenda à Constituição que limita os poderes de ministros dos tribunais superiores não terá calendário especial e será discutida em cinco sessões, com início nessa terça-feira, antes da votação em primeiro turno. A PEC do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, proíbe a concessão de liminar que suspenda leis ou atos dos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A exceção será para casos de grave urgência ou de risco de dano irreparável no recesso do Judiciário. A proposta estabelece que o pedido de vista, prazo para análise de uma ação, será concedido de forma coletiva e pelo tempo máximo de seis meses, prorrogável por mais quatro. Oriovisto Guimarães diz que a PEC vai manter o equilíbrio entre os Poderes.
Hoje você tem uma lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores, homologada pelo presidente da República e um único ministro do Supremo Tribunal Federal pode suspender essa lei. Então, é esse desequilíbrio que nós queremos consertar. Nós não vamos tirar o poder do supremo de dizer que uma lei não é constitucional. Ele continuará podendo fazer isso, mas terá que fazer pelo colegiado. O que nós não queremos é que um único ministro pode fazer isso.
Já o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, avalia que a PEC é uma interferência no Judiciário.
Eu acho que ela é inteiramente desnecessária, ela é extemporânea até porque o próprio Supremo Tribunal Federal já tomou uma série de medidas internas no seu Regimento para alterar prazos de concessão de vista, para alterar aspectos das decisões monocráticas. Então, ela se torna desnecessária, fora de tempo.
No final do ano passado, os ministros do SupremoTribunal Federal alteraram o Regimento Interno da Corte para definir o prazo de 90 dias para os pedidos de vista. Finalizada a primeira etapa de debate e votação, a PEC será discutida por mais três sessões para apreciação em segundo turno. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
