Plenário debate PEC que restringe pedidos de vista monocráticos no STF
O Plenário discutiu, em sessão de debates temáticos, a PEC 08/2021, que restringe pedidos de vista monocráticos no STF. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco defendeu a importância de um amplo debate com a sociedade antes da votação, em função da importância da proposta. Na opinião do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), primeiro signatário da PEC, é preciso que "deixemos de ter 11 Supremos para o bem da nação". O advogado Nabor Bulhões, declarou o apoio da OAB para a proposta.
Transcrição
NO PLENÁRIO, EM SESSÃO TEMÁTICA, OS SENADORES DEBATERAM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE PEDIDOS DE VISTA MONOCRÁTICOS EM JULGAMENTOS DO STF.
A MATÉRIA DEVE ENTRAR NA PAUTA DO PLENÁRIO NA SEGUNDA SEMANA DE NOVEMBRO. REPÓRTER CESAR MENDES.
A PEC número 8 de 2021 estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário e determina que medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis, os atos dos presidentes dos demais poderes ou a tramitação de proposições legislativas devem ser decididas pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do tribunal. Na opinião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, a importância da proposta pede um amplo debate com a sociedade antes da votação.
'' Trata-se da PEC nº 8 de 2021, que versa, principalmente sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução do protagonismo de decisões monocráticas, privilegiando-se a colegialidade da Corte. É um sinal de profundo respeito ao Poder Judiciário, em específico à nossa Suprema Corte, que merece todas as minhas honras. Que nós, os Senadores, não nos limitemos a discutir e votar uma matéria de tamanha relevância apenas no âmbito das Comissões Temáticas ou mesmo do Plenário.Trouxemos o texto da proposta ao alcance de todos, para que possa ser lido, relido, destrinchado, contestado, alterado e, eventualmente, aprimorado.''
Primeiro signatário da PEC, Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, destacou que a proposta não é fruto de disputas de poder entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal e apontou diversos casos concretos de decisões monocráticas do STF em julgamentos que até hoje não tiveram uma decisão definitiva para defender a aprovação da matéria.
" Deixaremos de ter 11 Supremos e teremos efetivamente um Supremo para a Segurança e para o bem da nossa nação".
O advogado Nabor Bulhões, membro vitalício da OAB, reconheceu o mérito da PEC e disse que a Ordem dos Advogados do Brasil apóia a proposta.
'' Não há nenhuma norma constitucional que estabeleça que se possa conceder uma liminar com essa conformação por um ministro integrante da corte mediante decisão monocrática.''
O relator da PEC, senador Espiridião Amin, do PP de Santa Catarina, disse que uma emenda regimental do STF permite que pedidos de vista monocráticos sucessivos estendam o prazo de um julgamento para até 900 dias. Já o professor Miguel Godoy, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, criticou as decisões monocráticas que suspendem o efeito de leis aprovadas pelo Congresso e apontou os avanços que a aprovação da PEC trará em comparação com a emenda regimental atualmente adotada pelo STF.
" Embora a Emenda Regimental 58 do Supremo tenha contribuído ao prever a submissão dessas cautelares monocráticas imediatamente a referendo por meio do plenário virtual, a PEC 8 de 2021 avança quando contém essa prática e quando veda expressamente a concessão de medida cautelar monocrática que suspenda eficácia de lei ou ato normativo com ou sem redução de texto."
Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes fecharam um acordo para que a PEC entre na pauta do plenário na segunda semana de novembro. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
